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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 93770 SP 1996/0024428-6

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 93770 SP 1996/0024428-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 23/09/1996 p. 35140
Julgamento
12 de Agosto de 1996
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
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Ementa

PREVIDENCIARIO. AÇÃO ACIDENTARIA. PRESCRIÇÃO. DISACUSIA EM GRAUMINIMO. AUXILIO ACIDENTE.

1. E IMPRESCRITIVEL O FUNDO DE DIREITO NA AÇÃO ACIDENTARIA,ATINGINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS.
2. O TRABALHADOR TEM DIREITO AO AUXILIO POR ACIDENTE DE TRABALHO,SENDO IRRELEVANTE QUE A DOENÇA NÃO ESTEJA EM GRAU AVANÇADO PORQUEO QUE CONTA AI E SE, POR CONSEQUENCIA, PASSOU A DISPENSAR MAIORESFORÇO NA EXECUÇÃO DAS TAREFAS DO SEU TRABALHO (SUM.44/STJ).2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Sucessivo

  • RESP 88944 SP 1996/0011411-0 DECISÃO:27/08/1996
  • RESP 58577 SP 1995/0000162-4 DECISÃO:27/08/1996
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