25 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro EDUARDO RIBEIRO
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Ementa
COISA JULGADA - LIMITES OBJETIVOS.A IMUTABILIDADE DECORRENTE DA COISA JULGADA NÃO ABRANGE A MOTIVAÇÃO.CONDOMÍNIO POR UNIDADES AUTONOMAS - PROPRIEDADE.JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL DESVINCULAR-SE A PROPRIEDADE DA UNIDADEAUTONOMA DAQUELA RELATIVA A FRAÇÃO IDEAL.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL.