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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 341211 PR 2013/0142218-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/06/2015
Julgamento
9 de Junho de 2015
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_341211_a89ee.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_341211_da24d.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 341.211 - PR (2013⁄0142218-3)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO SANCHES E OUTROS ADVOGADOS : CRISTHIAN CARLA BUENO DE ALBUQUERQUE MARCEL SCORSIM FRACARO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Carlos Eduardo Sanches, Giovanni de Castro Zadra e Ivani Carpenedo contra decisão que negou provimento ao agravo, assim ementada (e-STJ fls. 4653):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE EM CONTRATAÇÃO, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR. VERBAS PÚBLICAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. MUNICÍPIO DE CASTRO⁄PR. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ ao caso em apreço, haja vista o excesso na medida cautelar de indisponibilidade de bens, em razão da não limitação dos bens a serem bloqueados, além da ausência de individualização da responsabilidade dos litisconsórtes passivos. Aduz, ainda, a necessidade de demonstração da dilapidação patrimonial para a decretação da medida cautelar, bem como a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o agravo levado a julgamento na Primeira Turma.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 4684⁄4689, pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 341.211 - PR (2013⁄0142218-3)   EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA . ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.366.721⁄BA. CONSTRIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.366.721⁄BA, Relator p⁄ acórdão Min. Og Fernandes, publicado em 19.09.2014, firmou o entendimento de que há periculum in mora nos casos de decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da proporcionalidade da constrição, bem como da participação de cada um dos recorrentes na prática do ato ímprobo e a sua contribuição para o dano provocado ao erário, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c⁄c art. 255 do RISTJ). No caso, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico, nem demonstrou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 4. Agravo regimental não provido.   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada, a qual, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, quais sejam (fls. 4653⁄4659):

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Carlos Eduardo Sanches e outros contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. Havendo substanciais indícios de autoria das condutas imputadas aos agravantes, bem como da ocorrência de efetiva lesão ao patrimônio público, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens e recursos financeiros, de modo a assegurar a futura execução de eventual sentença condenatória, resguardando, em última análise, o ressarcimento ao erário e a efetividade do processo judicial. Alegam-se: (1) dissídio jurisprudencial e violação do artigo 7º e parágrafo único da Lei 8.429⁄1992, sobre o fundamento de impossibilidade da indisponibilidade de bens alcançar o débito total no patrimônio de cada um dos coobrigados, de forma indistinta, devido à proibição do excesso na cautela; (2) dissídio jurisprudencial e ofensa ao artigo 273 do CPC, ao argumento de que a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens exige a presença do periculum in mora. Contrarrazões às fls. 4.576⁄4.590. É o relatório. Decido. O recurso especial que se pretende admitido tem origem em autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Moacyr Elias Fadel Júnior, Prefeito do Município de Castro⁄PR, Carlos Eduardo Sanches, ex-Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Castro⁄PR, Lourival Leite de Carvalho Filho, Procurador-Geral do Município de Castro⁄PR, quatro servidores municipais integrantes de comissão de licitação, além de três empresas e respectivos sócios, SP Alimentação e Serviços Ltda, e seus dirigentes, GENTE - Gerenciamento em Nutrição com Tecnologia Ltda., e seus dois dirigentes, Starbene Refeições Industriais Ltda., e dois de seus dirigentes, e contra o Município de Castro, representado por seu Procurador Geral, objetivando a condenação por atos de improbidade consistentes em diversas irregularidades praticadas em processos de contratação e fornecimento de merenda escolar no Município de Castro⁄PR, com verbas em parte provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no período de 2005 a 2010. No que interessa e com grifo nosso, esta a fundamentação do acórdão recorrido: "[...] Os indícios de responsabilidade do agravante, em relação aos fatos narrados na inicial, foram assim descritos na decisão agravada: "(...) No caso em mesa, os elementos de prova com que o Ministério Público Federal instruiu a inicial indicam, à primeira vista, a efetiva participação de todos os réus nas condutas denunciadas, de cuja prática há veementes indícios. A contratação 'emergencial' da empresa SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, com dispensa de licitação, foi aparentemente precipitada e açodada. Não foi efetuada uma pesquisa de preços nem se indicou a imperiosa necessidade de terceirizar o serviço, que historicamente vinha sendo prestado pela própria Administração Direta. Dessa conduta, participaram os réus MOACYR, CARLOS SANCHES e LOURIVAL (evento 1, doc. OUT4). A aceitação de 'modelo pronto de edital' pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Castro⁄PR, com cláusulas que nitidamente frustraram a concorrência, que reproduzem fielmente trecho de edital de licitação também vencido pela empresa SP (evento 1, docs. OUT9 e OUT10), é uma conduta atribuível aos réus CARLOS ALBERTO NOGARA, IVANI CARPENEDO, GIOVANNI DE CASTRO ZADRA e RELINDES GOLTZ NOGARA. Análise do Tribunal de Contas da União (evento 1, doc. OUT1) aponta a ocorrência de superfaturamento tanto no contrato emergencial n.º 16⁄2005 quanto no contrato n.º 195⁄2005 (evento 1, doc. OUT19), prática ilegal da qual se beneficiaram os réus SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, ELOIZIO GOMES AFONSO DURÃES, VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS e VILSON DO NASCIMENTO (estes últimos dirigentes da citada pessoa jurídica). Também parecem ilegais as sucessivas prorrogações e aditivos contratuais firmados entre a empresa SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e o Município de Castro⁄PR (evento 1, docs. OUT12, OUT14, OUT15, OUT16, OUT17, OUT18 e OUT20), porque não foi efetuada pesquisa de preços antes da prorrogação do contrato, incluiu-se na composição do demanda de refeições (supostamente causada por repetições de porções por certos alunos). Chama a atenção o fato de que o contrato com a empresa SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA tenha sido curiosamente rescindido de forma 'amigável', após inadimplência reiterada por parte do Município de Castro⁄PR, e que mesmo sem terminar a execução de um contrato aparentemente superfaturado a empresa tenha recebido integralmente os valores, causando prejuízo ao erário (evento 1, docs. OUT6 e OUT23). A contratação emergencial da empresa GENTE - GERENCIAMENTO EM NUTRIÇÃO COM TECNOLOGIA LTDA, mediante dispensa de licitação (evento 1, doc. OUT24), passando a funcionar no mesmo endereço da SP e contando com funcionários da empresa sucedida (evento 1, doc. OUT27), aparentemente demonstra que as licitações do Município de Castro⁄PR tiveram sua competitividade frustrada desde 2005 e visavam a manter o fornecimento de merenda escolar nas mãos do cartel em tese liderado pela SP. Dessa ilicitude, teriam se beneficiado tanto ré a pessoa jurídica GENTE - GERENCIAMENTO EM NUTRIÇÃO COM TECNOLOGIA LTDA quanto seus dirigentes, os réus DAGOBERTO CARDILI e EDSON JOSÉ CARDILI. Quanto ao pregão presencial vencido pela empresa STARBENE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, a curiosa desclassificação da empresa GENTE (que teria 'errado' um valor em um centavo de real numa planilha de preços) e as diligências incomuns para excluir do certame a concorrente RARIEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA demonstram a provável continuidade do 'esquema ilícito' para perpetuar o suposto cartel da SP no fornecimento da merenda escolar em Castro⁄PR (evento 1, docs. 30, 31 e 32). Dessa situação, beneficiaram-se a pessoa jurídica STARBENE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, e também seus dirigentes, os réus SÔNIA MARIA ALVES BENI e MARIA CLAUDINA DE PAULA MILAN. Durante todo processo de terceirização do fornecimento de merenda escolar em Castro⁄PR, a quantidade do alimento diminuiu e sua qualidade piorou, sobretudo sob a gestão da STARBENE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, como se vê nas atas de várias reuniões do Conselho de Alimentação Escolar do Município (evento 1, docs. OUT2, OUT13, OUT22, OUT25, OUT29, OUT33, OUT35, OUT36, OUT37, OUT38, e OUT41). Por fim, cumpre destacar que o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Castro⁄PR tinha, na verdade, pouca autonomia, sobretudo porque o réu CARLOS SANCHES intervinha nas reuniões. Há, portanto, substanciais indícios de autoria das condutas imputadas aos réus, bem como prova suficiente da ocorrência de prejuízos ao erário e da violação da moralidade administrativa .(...) Com efeito, a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens não exige prova exauriente, sendo suficiente a constatação de fortes indícios de improbidade causadora de dano ao Erário. [...] Quanto ao montante de bens e valores indisponibilizados, conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal, o bloqueio determinado na decisão agravada revela-se proporcional, ante o objetivo da medida em questão, que é garantir o resultado prático da demanda. A responsabilidade entre os réus, em especial no que toca ao ressarcimento ao Erário, é solidária, sendo necessária a constrição sobre tantos bens quantos forem necessários ao ressarcimento integral do dano, de cada um dos réus, sob pena de se garantir de forma insuficiente uma eventual execução futura. Havendo, pois, substanciais indícios de autoria das condutas imputadas ao agravante, bem como da ocorrência de efetiva lesão ao patrimônio público, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens e recursos financeiros, de modo a assegurar a futura execução de eventual sentença condenatória, resguardando, em última análise, o ressarcimento ao erário e a efetividade do processo judicial. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. [...]." Do que se observa, o Tribunal de origem ponderou a respeito da proporcionalidade da medida de indisponibilidade dos bens dos recorrentes, não havendo elementos suficientes no acórdão a quo que denotem haver desproporcionalidade da medida. E, à luz do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ, a pretensão não merece prosperar. É que a indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei n. 8.429⁄1992 é medida cautelar que tem por fim assegurar futuro ressarcimento ao erário; e seu deferimento, que pode-se dar, inclusive, antes do recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa (v.g.: AgRg no REsp 1317653⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄03⁄2013; AgRg no AREsp 20.853⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29⁄06⁄2012), é condicionado à existência de indícios de responsabilidade da prática de ato ímprobo, não havendo necessidade de demonstração de que os réus estejam tentando ocultar ou dilapidar seus patrimônios com a finalidade de frustar futura execução, por isso que se considera implícito o periculum in mora (v.g.: AgRg nos EREsp 1315092⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 07⁄06⁄2013). Conforme se depreende do parágrafo único do art. 7º da Lei n. 8.429⁄1992, a ordem de indisponibilidade deve-se limitar aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade, ou até mesmo antes do início da vigência da lei de improbidade (v.g.: REsp 1281881⁄BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19⁄12⁄2012; AgRg no REsp 1191497⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28⁄11⁄2012). Aliás, merece registro que ao montante a ser assegurado pela constrição deve-se somar o valor de eventual multa civil imposta como sanção (v.g.: REsp 1195828⁄MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04⁄10⁄2010). E, caso haja concurso de agentes na prática do ato ímprobo, em razão da responsabilidade pelo ressarcimento do dano ser solidária (art. 942 do Código Civil), aquele que teve prejuízo pode exigir a satisfação da obrigação de qualquer dos co-réus, aos quais é assegurada a ação de regresso contra os co-obrigados. Todavia, a ordem de indisponibilidade, via de regra, não pode, concomitantemente, gravar o patrimônio de cada um dos réus em valor que assegure a totalidade do dano causado por todos os agentes . Este, aliás, o entendimento firmado pela Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.119.458⁄RO, sob a relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, que assim se manifestou em seu voto: A solidariedade passiva, portanto, defere ao credor exigir, a qualquer dos devedores, o cumprimento integral da obrigação, cuja satisfação não extingue os deveres dos co-obrigados, que podem ser objeto de ação regressiva. Proposta, contudo, contra todos os agentes que praticaram em concurso o ato de improbidade lesivo ao Erário, não pode a indisponibilidade cautelar alcançar o débito total no patrimônio de cada qual dos co-obrigados, ante o limite insculpido no artigo 7º, da Lei nº 8.429⁄92, verbis : [...] Ao contrário, nessa hipótese, os patrimônios existentes são franqueados à cautelar, tanto quanto for possível determinar, até a medida da responsabilidade de seus titulares obrigados à reparação do dano, seus acréscimos legais e à multa, não havendo, como não há, incompatibilidade qualquer entre a solidariedade passiva e as obrigações divisíveis. E, esta, a ementa desse julgado: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITE DA CONSTRIÇÃO. QUANTUM SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. 1. No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidária. 2. É defeso a indisponibilidade de bens alcançar o débito total em relação a cada um dos co-obrigados, ante a proibição legal do excesso na cautela. 3. Os patrimônios existentes são franqueados à cautelar, tanto quanto for possível determinar, até a medida da responsabilidade de seus titulares obrigados à reparação do dano, seus acréscimos legais e à multa, não havendo, como não há, incompatibilidade qualquer entre a solidariedade passiva e as obrigações divisíveis. 2. Recurso especial improvido (REsp 1119458⁄RO, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29⁄04⁄2010). Deve-se acrescentar que a análise a respeito da participação de cada um dos réus e do respectivo impacto no erário deve ser realizada pelas instâncias ordinárias com base nos elementos de convicção presentes nos autos por ocasião do deferimento da medida cautelar. Assim, o órgão julgador deve ponderar a respeito da natureza dos bens e valores a serem constritos, bem como sua suficiência, para não tornar a medida desproporcional ao fim pretendido. A propósito, vide: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS. REQUISITO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. SÚMULA 7⁄STJ. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO ALCANCE PATRIMONIAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de combater atos de improbidade administrativa por dano ao Erário do Município de Pirambu, envolvendo Prefeito, Secretária Municipal de Ação Social, Deputado Estadual e comerciantes locais . 2. Segundo consta na petição inicial, ao longo do período de 2002 a 2006 foram realizados inúmeros contratos irregulares para aquisição de alimentos e material de limpeza, marcados sobretudo pelo indevido fracionamento dos valores para burlar a modalidade licitatória e pela finalidade de uso pessoal dos produtos adquiridos com verba pública. O ora recorrente é um dos réus da ação, tendo sido demandado na qualidade de sócio-diretor do supermercado que se sagrou vencedor em diversas licitações. 3. O Juízo de 1º grau determinou a indisponibilidade dos bens dos réus liminarmente, tendo sido mantida a decisão pelo Tribunal de Justiça. 4. A tese recursal não encontra guarida na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a decretação da indisponibilidade dos bens inaudita altera pars: a) é possível antes do recebimento da petição inicial; b) independe da comprovação de início de dilapidação patrimonial, sendo suficiente a constatação de fortes indícios de improbidade causadora de dano ao Erário; e c) pode recair sobre bens adquiridos anteriormente à conduta reputada ímproba. 5. Na hipótese, a instância ordinária considerou presentes os indícios de improbidade a justificarem a decretação de indisponibilidade dos bens. Alterar tal entendimento demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ. 6. Por outro lado, sem embargo da adequação da medida, assiste razão ao recorrente em parte, apenas no tocante à sua extensão ilimitada. 7. A mesma base indiciária que respalda a decretação de indisponibilidade dos bens deve nortear a extensão do seu alcance. Com fundamento nos dados fornecidos na petição inicial e em outros elementos que revelem a plausibilidade da responsabilidade do recorrente, cabe ao julgador ordinário delimitar o montante sobre o qual deve recair a indisponibilidade de seus bens - o que não significa necessariamente que, ao final, tal medida não alcançará todo o seu patrimônio, tampouco que será reduzida ao valor por ele apontado em seu apelo. 8. A indisponibilidade dos bens deve recair sobre tantos bens quantos forem suficientes a assegurar as conseqüências financeiras da suposta improbidade, inclusive a multa civil. Precedentes do STJ. 9. Impende anotar que, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, constata-se ter havido parcial provimento de Agravos de Instrumento de outros réus para fins de proceder à limitação da medida. 10. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para determinar que seja delimitado o montante da indisponibilidade dos bens (REsp 1194045⁄SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03⁄02⁄2011). Havendo impossibilidade inicial, quanto à verificação da participação de cada um dos réus para o dano provocado, é adequado que o órgão julgador se baseie nas informações fornecidas pelo autor da ação , até que possa aferir, de fato, os valores que cada um terá que ressarcir ao erário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA DE EVENTUAL EXECUÇÃO. LIMITES. VALOR DO DANO AO ERÁRIO, ACRESCIDO DE POSSÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL, ESTIMADO PELO AUTOR DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. PODERES DE CAUTELA E DE CONDUÇÃO DO FEITO PELOS MAGISTRADOS. OBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS SOBRE VEDAÇÃO À INDISPONIBILIDADE. 1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Precedentes. 2. Na espécie, o Ministério Público Federal quantifica inicialmente o prejuízo ao erário na esfera de vinte e cinco milhões de reais. Esta é, portanto, a quantia a ser levada em conta na decretação de indisponibilidade dos bens, não esquecendo o valor do pedido de condenação em multa civil, se houver (vedação ao excesso de cautela). 3. Ocorre que, contando a ação civil pública com vinte e cinco réus, e dado o desenvolvimento incipiente da instrução processual, não é possível aferir, agora, o grau de participação de cada parte na consecução de eventuais condutas ímprobas. 4. Daí porque aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, até a liquidação, devem permanecer bloqueados tanto quantos bens foram bastantes para dar cabo da execução em caso de procedência da ação, na medida em que vigora entre os réus uma responsabilidade do tipo solidária. Precedentes. 5. Deixe-se claro, entretanto, que ao juiz responsável pela condução do processo cabe guardar atenção, entre outros, aos preceitos legais que resguardam certas espécies patrimoniais contra a indisponibilidade, mediante atuação processual dos interessados - a quem caberá, p. ex., fazer prova que determinadas quantias estão destinadas a seu mínimo existencial. 6. Recurso especial provido (REsp 1195828⁄MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 04⁄10⁄2010). E, se, após o deferimento da cautelar, os fatos demonstrados no processo forem suficientes à readequação da medida de constrição, pode o autor, ou o réu, provocar nova decisão do órgão julgador para tal fim. Nessa linha, decidiu-se: "o levantamento parcial da constrição pode ser feito, com base na situação concreta, pelo juízo competente de acordo com o seu livre convencimento motivado, utilizando do princípio da proporcionalidade e razoabilidade para liberar as verbas constritas, a fim de se evitar que as empresas envolvidas venham a ter sua atividade comercial inviabilizada" (AgRg na MC 15.207⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.9.2009). No caso dos autos, o recurso especial não serve à pretensão do recorrente, porquanto a análise da pretensão recursal dependeria do reexame fático-probatório para o fim de ponderação a respeito da desproporcionalidade da constrição, bem como investigação da participação de cada um dos recorrentes na prática do ato ímprobo e a sua contribuição para o dano provocado ao erário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Por oportuno, registra-se que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.366.721⁄BA, de Relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p⁄ acórdão Min. Og Fernandes, publicado em 19.09.2014, firmou o entendimento de que o periculum in mora para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens é presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. Vide, à propósito, a ementa do referido julgado, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429⁄1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429⁄1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429⁄1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515⁄ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21⁄9⁄2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232⁄MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19⁄9⁄2013, DJe 26⁄9⁄2013; Recurso Especial 1.343.371⁄AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18⁄4⁄2013, DJe 10⁄5⁄2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901⁄DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28⁄8⁄2012, DJe 6⁄9⁄2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21⁄6⁄2012, DJe 29⁄6⁄2012; e Recurso Especial 1.190.846⁄PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16⁄12⁄2010, DJe 10⁄2⁄2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429⁄1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429⁄92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido". 4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7⁄6⁄2013. 5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos. 7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8⁄2008⁄STJ.

No caso, tem-se que o Tribunal de origem está em plena consonância com a jurisprudência desta Corte ao decidir pela decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, tendo em vista a existência de substanciais indícios da prática do ato ímprobo em comento.

Por fim, cumpre consignar que o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § § 1º e 2º do RISTJ, eis que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 48126046 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199572859/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-341211-pr-2013-0142218-3/relatorio-e-voto-199572886

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