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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/06/2015
Julgamento
2 de Junho de 2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_539995_abd42.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_539995_d02da.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 539.995 - RJ (2014⁄0158468-8)     RELATÓRIO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA, de decisão de minha lavra, que conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes termos:   "Trata-se de Agravo, interposto pela Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora de Fátima e Beneficência Portuguesa de Araraquara, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2° Região, assim ementado:   'PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. 1. A jurisprudência dominante deste Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, não basta a qualificação da entidade como filantrópica ou beneficente, sendo necessária a comprovação efetiva e concreta do estado de hipossuficiência da entidade. 2. Agravo interno improvido' (fl. 133e).   As razões do Recurso Especial apontam, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. 3°, V, e 9°, da Lei 1.060⁄50, ao argumento de que 'há sólida orientação jurisprudencial nesta Eg. Conte Superior no sentido de que o beneficio da gratuidade pode ser concedido a entidade filantrópica, em razão de seu caráter assistencial, independentemente de comprovação de dificuldade financeira' (fl. 165e). Sustenta, ainda, violação ao princípio do juiz natural, pois os julgamentos proferidos pela Corte de origem ocorreram majoritariamente por juízes federais convocados. A insurgência, todavia, não merece prosperar. No que diz respeito à alegação de violação ao princípio do juiz natural, a matéria não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem e sequer suscitada nos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão recorrido. Desse modo, ausente o necessário prequestionamento do tema, é inviável o Recurso Especial, segundo dispõe a Súmula 211 desta Corte: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo' . Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que o benefício da Justiça Gratuita desafia demonstração da impossibilidade de pagar as despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos. Entendimento cristalizado no enunciado de Súmula 481⁄STJ, que assim dispõe: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'. A propósito:   'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. SÚMULA 316⁄STJ. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. 'Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial' (Súmula 316⁄STJ). 2. ' Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza' (EREsp 1.185.828⁄RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe 1º⁄7⁄11). 3. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado, negar provimento ao agravo de instrumento do SINDISPREV⁄RS' (STJ, EAg 1.245.766⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27⁄04⁄2012).   'SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE . INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. I - As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza . Precedentes: EREsp nº 1.185.828⁄RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01⁄07⁄2011 e AgRg no AgRg no REsp nº 1.153.751⁄RS, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 07⁄04⁄2011. II - Agravo regimental improvido' (STJ, AgRg no AREsp 130.622⁄MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08⁄05⁄2012).   'AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS⁄ENTIDADE FILANTRÓPICA . 1.- ' A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente . Precedente: EREsp nº 603.137⁄MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10.' (AgRg nos EREsp 1.103.391⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, da Corte Especial, julgado em 28⁄10⁄2010, DJe 23⁄11⁄2010). 2.- Agravo Regimental improvido' (STJ, AgRg no AREsp 126.381⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 08⁄05⁄2012).   Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b , do CPC, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial" (fls. 291⁄221e).   Nas razões de Agravo Regimental, a agravante alega que "os requisitos para interposição do recurso especial, fundado na alínea 'c', do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, foram fielmente observados", e que "o Eminente Relator deixou de analisar o pedido fundado em referida alínea constitucional" (fl. 229e). Sustenta que "há sólida orientação jurisprudencial na Eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício da gratuidade pode ser concedido a entidade filantrópica, em razão de seu caráter assistencial, independentemente de comprovação de dificuldade financeira" (fl. 229e). Pede, assim, a reconsideração da decisão agravada e, caso assim não se entenda, a sua reforma, pelo Colegiado. É o relatório. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 539.995 - RJ (2014⁄0158468-8)     VOTO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O Agravo não merece prosperar. O acórdão impugnado está em harmonia com a moderna jurisprudência desta Corte, no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos , para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481⁄STJ, que assim dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Dentre inúmeros precedentes desta Corte, confiram-se os seguintes:   "CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481⁄STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.465.921⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20⁄10⁄2014).   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481⁄STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481⁄STJ, que assim dispõe: 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 504.575⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄06⁄2014).   "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. 1. 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais' (Súmula 481⁄STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 338.466⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10⁄09⁄2013) .   "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. 'A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, previsto na Lei 1.060⁄1950, exige comprovação de miserabilidade para arcar com os encargos do processo, mesmo nos casos de entidades filantrópicas ou beneficentes. Precedentes do STJ' (AgRg no REsp 1.338.284⁄PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18⁄12⁄12). 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.362.020⁄SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18⁄03⁄2013).   Dessa forma, o Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83⁄STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. É como voto.
Documento: 47852960 RELATÓRIO E VOTO
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