jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_SEC_7670_bd000.pdf
Relatório e VotoSTJ_SEC_7670_76e9e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Vistos, etc SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.670 - ES (2011⁄0286630-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : M Z S ADVOGADO : DAVI MACHADO EVANGELISTA E OUTRO(S) REQUERIDO : D M O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira (fls. 2⁄6), proveniente da Justiça Espanhola, que julgou procedente pedido de separação judicial, com rompimento do vínculo matrimonial entre a ora requerente e o ora requerido. Na exordial, a requerente pleiteou a homologação da sentença estrangeira de separação judicial como divórcio.

No tocante ao pedido de homologação da separação como divórcio, o então Presidente desta Corte de Justiça, o eminente Ministro ARI PARGENDLER, pronunciou-se, no despacho de fl. 36, no sentido de que, "tratando-se de juízo meramente homologatório, em que a decisão proferida limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira nos exatos termos em que proferida, a conversão da separação judicial em divórcio necessita da prolação de uma nova sentença pelo juízo estrangeiro competente, podendo a parte, se for o caso, optar pelo ajuizamento da ação de conversão perante a Justiça brasileira, no juízo cível competente".

A seguir, o Parquet Federal, na promoção de fls. 194⁄195, repisou os termos do referido despacho.

Intimada a se manifestar a respeito, a requerida esclareceu que pretende a homologação da sentença estrangeira de separação judicial e sua "(conversão) averbação como divórcio" (fl. 235).

Frustrada a tentativa de citação do requerido por carta rogatória (fl. 103), determinou-se, à fl. 246, sua citação por edital. Uma vez realizado o chamamento e não havendo manifestação no prazo legal, nomeou-se curador especial.

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação ficta, sob o argumento de que "a citação por carta rogatória não foi devidamente cumprida" e, mesmo "sem haver sequer comprovação suficiente de que ocorreram outras tentativas em localizar o requerido", foi, desde logo, solicitada e deferida a citação editalícia (fls. 270⁄271). Alegou, outrossim, que, "quanto ao requisito de demonstração do trânsito em julgado da sentença de separação, a requerente não fez prova de seu cumprimento, não podendo se afirmar que, por a separação ter sido consensual, existiu o trânsito em julgado e o julgamento foi definitivo". Por fim, salientou que, "em relação ao intento de ser homologado o divórcio entre as partes e não a separação, ressaltamos que, por ser juízo meramente homologatório, a homologação deve se restringir aos exatos termos de seu conteúdo, não podendo haver extensão de cláusulas não incorporadas ao texto".

Instado a se manifestar, o d. Órgão do Ministério Público Federal opinou pela homologação da sentença estrangeira de separação judicial, nos seguintes termos:

  De pronto, vê-se que a mencionada preliminar não encontra guarida. A uma, porque decorridos mais de 11 anos da prolação da sentença de separação, há que se presumir a veracidade da afirmação acerca do desconhecimento do paradeiro do ex-marido. Sobre a questão, destaca-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: “Passados mais de 10 (dez) anos desde o trânsito em julgado da sentença de divórcio consensual, há que se reconhecer que a alegada falta de contato entre os ex-cônjuges constitui fator que justifica razoavelmente a impossibilidade de fornecer dados mais precisos sobre a localização do requerido, sem que nada nos autos denote qualquer intenção em frustrar a sua citação pessoal.” (SEC 2.845⁄EX, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 19⁄06⁄2013, DJe 26⁄06⁄2013). A duas, em face não só da consensualidade do divórcio em questão, mas também da ausência de bens a partilhar e filhos a considerar, circunstâncias que, se presentes, a princípio justificariam a manutenção de certo vínculo entre os separados. Ademais, fracassada as tentativas de citação por carta rogatória, no único endereço conhecido, e de localização do requerido por outros meios: “amigos em comum, catálogos de endereço e telefones e redes sociais” (fls. e-STJ 94⁄95), a opção da citação editalícia encontra-se plenamente justificável. Aliás, merece destaque o fato de que a requerente aguardava a participação do ex-cônjuge, no feito, desde 10⁄05⁄2012, data em que a rogatória em destaque foi elaborada (fl. e-STJ 52). A declaração às fls. e-STJ 94⁄95, ademais, reforça o efetivo esforço da peticionária na busca do requerido e a real ignorância da sua localização atual. E sua consideração não encontra qualquer óbice no caso, ressalvada a assunção das responsabilidades legais decorrentes de falsa afirmação (artigo 247 do CPC). A corroborar com o exposto, destaca-se o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo: “a exigência de esgotamento dos meios de busca do endereço do requerido, como condição prévia ao requerimento de citação por edital, pode ser flexibilizada diante da hipótese concreta, sobretudo quando, como no particular, tratar-se de pedido de mera regularização da condição de estado da requerente” (SEC 8.997⁄EX, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 27⁄02⁄2014). Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: SEC 2.845⁄EX, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 26⁄06⁄2013 e SEC 8.678⁄EX, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 01⁄07⁄2013. Merece destaque, ainda, a inexistência de máculas formais na citação por edital em debate, com espeque nos ditames dispostos nos artigos 231 e 232 do CPC. Por fim, também não prospera a alegação de inexistência de prova do trânsito em julgado da decisão homologanda. Como já asseverado no parecer de fl. e-STJ 194⁄195, a definitividade da referida sentença presume-se da consensualidade da separação em debate: “O divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEC n. 352” (AgRg na SE 3.731⁄FR, Corte Especial, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 01⁄03⁄2010). Isso posto, sendo improcedente a contestação, o Ministério Público Federal atesta o preenchimento dos pressupostos disciplinados na Emenda Regimental nº 18⁄STJ, e manifesta-se favoravelmente ao pedido formulado por M S Z, de homologação da sentença de separação, em seus exatos termos. (fls. 280⁄282)  

Havendo contestação, foram os autos distribuídos a este Relator.

É o relatório.

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.670 - ES (2011⁄0286630-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : M Z S ADVOGADO : DAVI MACHADO EVANGELISTA E OUTRO(S) REQUERIDO : D M O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO     VOTO  

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

É é devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).

Na hipótese em exame, foram cumpridos os requisitos exigidos nos mencionados dispositivos, na medida em que a sentença estrangeira que se pretende homologar:

(I) foi proferida por autoridade competente, qual seja o Juizado de 1ª Instância Número Nove (Família) de Murcia, Espanha, não se tratando de causa de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira (CPC, art. 89);

(II) está devidamente autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução para o vernáculo por Tradutor Público e Intérprete Comercial registrado na JUCESP (fls. 18⁄23);

(III) informa que se tratou de divórcio por mútuo consentimento, tendo comparecido ambos os cônjuges à audiência, o que torna dispensável a comprovação da citação do ora requerido no processo originário;

(IV) refere-se a divórcio consensual, não havendo ofensa à soberania nacional ou à ordem pública.

(V) é definitiva, na medida em que o trânsito em julgado pode ser aferido no fato de que o juiz, por considerar que a separação judicial foi requerida conjuntamente por ambos os cônjuges (fl. 19), determinou, na sentença, que aquele julgamento seria definitivo: "Assim pronuncio esta minha sentença, julgando de forma definitiva, mando e assino", conforme consta da tradução juntada aos autos (fl. 23, e-STJ).

Com efeito, embora não conste da documentação juntada certidão expressa, o trânsito em julgado da sentença de divórcio homologanda pode ser inferido pelas características do procedimento de separação consensual, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Especial.

A propósito: SEC 10.558⁄EX, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 20⁄3⁄2015; SEC 9.745⁄EX, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 5⁄2⁄2015; SEC 352⁄US, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de 19⁄3⁄2007; AgRg na SE 3.731⁄FR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 1º⁄3⁄2010; SEC 6.512⁄EX, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 25⁄3⁄2013; SEC 7.746⁄EX, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 29⁄5⁄2013.

No mais, não merece prosperar a alegação trazida na peça contestatória de nulidade da citação por edital, porquanto foi realizada, no presente processo de homologação de sentença estrangeira, em conformidade com as exigências dos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil.

A ora requerente pleiteou, na exordial, a citação pessoal do requerido, fornecendo endereço na Espanha onde acreditava que ele poderia ser encontrado (fl. 6). Contudo, a carta rogatória retornou sem a efetiva realização do ato citatório, tendo em vista a não localização do requerido (fls. 103⁄193 e 202⁄227).

Instada a se manifestar (fl. 229), a requerente informou não conhecer o atual paradeiro do requerido, pleiteando, assim, a realização de citação por edital (fls. 234⁄235).

O d. órgão do Ministério Público Federal manifestou-se favorável à citação editalícia (fls. 194⁄195 e 243).

Feitas essas considerações, infere-se que apenas após frustrada a citação pessoal do requerido é que foi realizada a editalícia, com observância das exigências previstas nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil (fls. 246⁄260). Não há falar, assim, em nulidade do ato citatório realizado por edital.

Ademais, o pedido de homologação refere-se a sentença de separação judicial requerida por ambos os cônjuges perante o Tribunal estrangeiro, não havendo bens a partilhar ou filhos menores a considerar. Passados quase doze anos da data em que proferido o decisum, a requerente objetiva a mera regularização, no Brasil, de sua condição de estado, inexistindo nos autos elementos que desabonem sua afirmação de desconhecimento do atual endereço do requerido.

A propósito do tema, é salutar mencionar precedentes desta colenda Corte Especial:

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PORTUGAL. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - Retornando a carta rogatória sem a efetiva citação pessoal da ré, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no endereço indicado na petição inicial, tem-se como válida a citação por edital, ausente qualquer razão nos presentes autos para crer que o endereço atual da requerida seja conhecido pelo requerente. No caso, a sentença de divórcio foi proferida em 2006 e deixa claro que o ora requerente abandonou por completo a sua família. Sentença estrangeira homologada. (SEC 3.411⁄EX, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 22⁄6⁄2011)     SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Somente depois de frustrada a citação pessoal é que fora postulada a citação por edital, não se verificando qualquer nulidade. A circunstância de a sentença ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração do requerente, tendo em vista o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges. Acresça-se a circunstância de que a citanda, ora requerida, fora a autora do pedido de divórcio. 2. Superada a preliminar, verifica-se que foram cumpridas as demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 9⁄05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida. (SEC 1.822⁄EX, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 2⁄5⁄2013)     HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESPANHA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Após frustrada a tentativa de citação pessoal por carta rogatória, foi deferida a citação por meio de edital, nos termos do § 2.º do art. 220 do RISTF, tendo em conta o fato de não se saber o paradeiro da Requerida. Afinal, passados mais de quatro anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade. Precedentes da Corte Especial. 2. "O exame concernente à autoridade responsável pela sentença estrangeira faz-se nos limites da competência internacional e não adentra a subdivisão interna do país" (AgRg na SE 2714⁄GB, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,  DJe de 30⁄08⁄2010). 3. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da regularidade da citação para processo julgado por juiz competente, cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela autoridade consular brasileira e traduzida por profissional juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades legais. 4. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação da Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios. (SEC 7.036⁄EX, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 6⁄11⁄2014)     SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA REGULARMENTE EXPEDIDA E PROCESSADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão norte-americano. II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestação do Curador Especial, ao fundamento de que a requerente pleiteou a citação por edital, sem que antes tivesse diligenciado na busca do endereço atual do requerido. III. Pedido de mera regularização, no Brasil, da condição de estado da requerente, sem que ainda existam bens a serem partilhados ou filho menor a considerar. IV. Passados mais de 10 (dez) anos desde o trânsito em julgado da sentença de divórcio consensual, há que se reconhecer que a alegada falta de contato entre os ex-cônjuges constitui fator que justifica razoavelmente a impossibilidade de fornecer dados mais precisos sobre a localização do requerido, sem que nada nos autos denote qualquer intenção em frustrar a sua citação pessoal. V. Hipótese na qual a citação editalícia foi realizada conforme a legislação brasileira e apenas após terem sido frustradas 3 (três) tentativas de citação pessoal do requerido, estando atendidos os demais requisitos exigidos em lei, sem que haja outra circunstância da homologação que possa suscitar atenção especial ou adicional. VI. Homologação deferida, nos termos do voto do Relator. (SEC 2.845⁄EX, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 26⁄6⁄2013)  

Por fim, como dito no relatório, a requerente pleiteou a homologação da sentença estrangeira de separação judicial como divórcio (fl. 6). Após, na petição de fl. 235, esclareceu que pretende a homologação da sentença estrangeira de separação judicial e sua "(conversão) averbação como divórcio".

A respeito do tema, o eminente Ministro ARI PARGENDLER, na condição de Presidente desta Corte de Justiça, assim se pronunciou:

  Tratando-se de juízo meramente homologatório, em que a decisão proferida limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira nos exatos termos em que proferida, a conversão da separação judicial em divórcio necessita da prolação de uma nova sentença pelo juízo estrangeiro competente, podendo a parte, se for o caso, optar pelo ajuizamento da ação de conversão perante a Justiça brasileira, no juízo cível competente.  

De fato, a sentença estrangeira deve ser homologada nos limites em que proferida, de modo que as outras questões por ela não abarcadas, por desbordarem do juízo de delibação, devem ser discutidas em ação própria. Nesse sentido:

  SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA INGLESA. SENTENÇA HOMOLOGADA NOS LIMITES EM QUE PROFERIDA. 1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 2. Inexistindo disposição na sentença homologanda quanto ao pedido de alteração do nome da requerente, a homologação não surte efeito nesse particular, visto que deve ser homologada nos limites em que proferida. 3. Sentença estrangeira homologada. (SEC 9.034⁄EX, Corte Especial, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 19⁄3⁄2015)  

Diante do exposto, defere-se o pedido de homologação da sentença estrangeira de separação judicial.

Sem custas (art. 1º da Resolução 9⁄2005, STJ, vigente à época). Deve o requerido arcar com os honorários advocatícios, os quais ficam arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) para o patrono da requerente.

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199577149/sentenca-estrangeira-contestada-sec-7670-ex-2011-0286630-6/relatorio-e-voto-199577161

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 9386 EX 2014/0296702-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 6103 EX 2021/0377319-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC XXXXX EX 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC XXXXX EX 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC XXXXX EX 2015/XXXXX-9