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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_689064_69a7a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.064 - RJ (2015/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : GERSON MONTEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. OFENSA AOS ARTS. 65, III, D, E 67, AMBOS DO CP. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO CRIME TER SIDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GERSON MONTEIRO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado verbis: "Réu preso. Condenação, em fevereiro de 2014, nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV(homicídio qualificado por recurso tornando impossível a defesa da vítima), do Código Penal a 15 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, vedado recorrer em liberdade. Inconformismo defensivo, pretendendo, em síntese: (1) A pena no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias objetivas autorizando o seu incremento. (A) Impossibilidade. O magistrado, em cumprimento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, ponderou as circunstâncias do fato, o qual extrapolou o normal para a realização do tipo, claro o maior grau de censurabilidade na conduta do réu, atacando de inopino a sua ex-companheira em plena via pública com uma foice, matando-a após esvair-se em sangue na calçada. (2) na segunda fase da dosimetria, a preponderância da atenuante da confissão. (B) Inadmissibilidade. A agravante genérica - artigo 61, II, 'f' do Código Penal, - guarda relação com os motivos determinantes do crime cabendo relevo sobre a atenuante da confissão, nos termos do artigo 67 do Código Penal. A primeira nota ergueu a reprimenda em 1 ano (violência) e a segunda decotou-a em 6 meses (confissão). Dosimetria merecendo manutenção. Quanto ao prequestionamento, a Defesa apresentou os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supostamente violados na sentença, mencionando apenas, genericamente, tal ofensa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (fls. 397/398) Em seu recurso especial, às fls. 411/426, sustenta o recorrente contrariedade aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, ao argumento de que a exasperação da pena-base se deu de forma desproporcional,"sem qualquer indicação de fatores concretos que levassem à conclusão pelo seu acerto". Afirma que "nem a culpabilidade do acusado, e muito menos sua conduta social foram objeto de provas nos autos. Além de ser indiferente a covardia empregada uma vez que o crime de homicídio por si só já possui tal atributo negativo inerente a ele. Tais argumentos utilizados pelo magistrado na dosimetria da pena são elementares do tipo penal previsto no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV e não podem ser utilizados para majorar a pena base sob pena de violarem os princípios básicos da Constituição e incorrerem em 'bis in idem'."Por fim, quanto ao ponto, aduz que"diante da fundamentação utilizada, não há outra saída senão fixar a pena base no mínimo legal. Todos os argumentos utilizados tanto pelo juiz quanto pelo desembargador, além de serem envoltos de enorme subjetividade e relatividade a respeito do crime e a forma como ele foi realizado, são elementares do tipo penal previsto no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, homicídio qualificado."Indica, ainda, violação aos artigos 65, inciso III, alínea d e 67, ambos do Código Penal, porquanto deveriam ter sido compensadas a atenuante da confissão espontânea, vista como preponderante, com a agravante do crime ter sido praticado com violência contra a mulher, não constando"do artigo 67 do Código Penal qualquer menção à preponderância de circunstância agravante genérica em razão da forma pela qual foi praticado (violência) ou de especial qualidade da vítima (mulher)". O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 441/442, em decisão fundamentada nos seguintes termos: "O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do Resp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, '(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ'. Neste sentido: (...) Pelo exposto, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial. Publique-se". Em seu agravo, às fls. 448/455, alega que "as questões apresentadas pelo recorrente em razões recursais são exclusivamente jurídicas, sem qualquer intenção de discutir fatos e provas, mas, somente, adequar a reprimenda aos comandos legais, o que, costumeiramente, vem fazendo essa e. Corte Superior na apreciação dos mais diversos julgados". É o relatório. Razão assiste ao agravante. Inicialmente, constata-se que o acusado alega ter havido violação aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, pois as instâncias ordinárias teriam se valido de elementares do tipo penal de homicídio qualificado pelo uso de meio que tornou impossível a defesa da vítima, nos termos do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, pelo qual foi condenado, para justificar a majoração da pena-base. Acerca da dosimetria da pena, assim se manifestou o Tribunal de origem, verbis: "Ressalte-se, dessa forma, a culpabilidade e a personalidade do agente altamente gravosa, além do acusado ter mostrado audácia incomum, atacando sua ex-companheira de inopino em plena via pública com um golpe certeiro de foice, tirando-lhe a vida. As circunstâncias do crime, cometido contra a sua ex-companheira, através de golpes de foice, revelam culpabilidade elevadíssima. Portanto, pelo que se observa, o magistrado, em cumprimento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, bem ponderou as circunstâncias do fato, que extrapolaram o normal para a realização do tipo, havendo maior grau de censurabilidade na conduta do réu. Com acerto a fixação da pena-base acima do mínimo legal, na primeira fase, em 15 anos de reclusão para cada um dos crimes". (fls. 400/401) Neste contexto, observa-se que o Tribunal de origem manteve o aumento da pena-base em 3 anos, fixando-a em 15 anos de reclusão, mediante a valoração negativa de três circunstâncias judiciais: culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime. Entretanto, compulsando os autos, denota-se que todas as vetorias foram negativadas com base em fundamentação manifestamente inidônea, devendo, portanto, serem extirpadas da dosagem penal. De início, a alegação de que o acusado teria cometido o homicídio contra sua ex-companheira "de inopino em plena via pública com um golpe certeiro de foice, tirando-lhe a vida", não poderia ser utilizada como motivo para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade, porquanto não traz qualquer fundamentação concreta e objetiva que leve à conclusão de que a ação do acusado ultrapassou os limites próprios da execução do crime em comento. Deveras, para a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e da personalidade, faz-se necessária a indicação, com base em elementos concretos e objetivos, constantes dos autos, de circunstâncias excepcionais que demonstrem que o comportamento do condenado é merecedor de maior reprovabilidade, de maneira a restar caracterizado que a conduta delituosa extrapolou os limites naturais próprios à execução do crime, bem como que comprovem ser seu perfil psicológico desfavorável, voltado para o crime, o que não foi verificado no caso em apreço, uma vez que o fato de ter atacado sua ex-mulher de inopino em via pública, com um golpe de foice, em verdade, são circunstâncias ínsitas ao próprio tipo penal de homicídio qualificado pelo uso de meio que tornou impossível a defesa da vítima, não tendo sido ultrapassado, assim, os limites comuns do delito, razão pela qual não justifica o recrudescimento da sanção imposta, mostrando-se inidôneos os alicerces utilizados pelo Tribunal de origem para sopesar as referidas circunstâncias judiciais. Outrossim, no que se refere às circunstâncias do crime, o fato do ilícito ter sido perpetrado contra a sua ex-companheira, através de golpes de foice, não se mostra apto a permitir sua valoração em desfavor do recorrente, tendo em vista não revelar qualquer fato ou elemento que demonstre terem as circunstâncias do ilícito ultrapassado seus limites comuns. Neste sentido: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. (...) TRÁFICO DE DROGAS. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIAS DURANTE O DEPOIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. (...) DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, MOTIVO E CONSEQUENCIAS DO DELITO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE INTEGRAM O TIPO PENAL VIOLADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGAS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA FIXAÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. (...) 2. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. (...) 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a pena imposta ao paciente para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa". ( HC 297.447/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014)"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSIDERAÇÃO DE FATOS DISTINTOS PARA O AUMENTO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 444 DESTA CORTE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE EM 03 (TRÊS) ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO). EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR. DESPROPORCIONALIDADE. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. CRIME COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VALORAÇÃO NEGATIVA INERENTE À PRÓPRIA CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 5. As circunstâncias judiciais da personalidade do agente e da conduta social foram indevidamente valoradas, pois justificadas mediante vagas considerações, sem qualquer fundamentação objetiva, portanto inadequadas para justificar a exasperação da pena-base. 12. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, a fim de reformar o acórdão impugnado no tocante à dosimetria da pena, nos termos explicitados no voto". ( HC 275.072/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) Quanto ao apontado vilipêndio aos artigos 65, inciso III, alínea d e 67, ambos do Código Penal, tendo em vista o entendimento do Tribunal estadual de que a agravante genérica aplicada, crime praticado com violência contra mulher, deveria preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, por se reportar aos motivos do crime, também merece guarida a irresignação do suplicante. De fato, quanto ao tema, assim consignou o Tribunal a quo: "Analisando a segunda fase da dosimetria, temos que a agravante genérica - por se tratar de violência contra a mulher na forma da lei específica - , deve preponderar sobre a atenuante da confissão por guardar pertinência com os motivos determinantes do crime, nos termos do artigo 67 do Código Penal". (fl. 401) Ocorre que esta Corte Superior tem firme entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser utilizada como circunstância preponderante quando do concurso entre agravantes e atenuantes, nos termos consignados pelo artigo 67 do Código Penal, razão pela qual foi pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas entre si, cognição que deve ser estendida, por interpretação analógica, à hipótese em análise, dada sua similitude, por também versar sobre a possibilidade de compensação entre circunstâncias preponderantes. No mesmo sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência EREsp nº 1.154.752/RS, reconheceu ser possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. 6. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, realizar a compensação com a agravante da reincidência e reduzir a pena a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, nos autos da ação penal originária n. XXXXX-20.2013.8.26.0050, da 30ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP". ( HC 314.944/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015)"CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES). COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DESFAVOR DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. SERVIÇO PÚBLICO QUE, DE ORDINÁRIO, É EXPLORADO DIRETAMENTE PELA UNIÃO. IMPETRANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXCEÇÃO À REGRA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 04. Ao julgar, sob o rito de 'recurso repetitivo' ( CPC, art. 543-C), os Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.154.752/RS, decidiu a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que 'é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal' (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/05/2012). 05. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para realizar a compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e, por consequência, redimensionar as penas aplicadas ao paciente". ( HC 265.525/SE, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA REDUZIR AS PENAS DOS PACIENTES E FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA UM DELES. (...) - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que as causas são igualmente preponderantes. (...) - Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes e fixar o regime inicial semiaberto apenas para o paciente Vanderlei". ( HC 244.155/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015) Neste contexto, tendo em vista a inidoneidade dos fundamentos utilizados pela Corte estadual para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e das circunstâncias do crime, devem todas ser decotadas da dosagem penal do recorrente, devendo sua pena-base ser reconduzida ao mínimo legal, no total de 12 anos de reclusão, a qual permanece neste patamar, na segunda etapa da dosimetria, tendo em vista a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do crime ter sido pratica com violência contra a mulher, a qual, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, torna-se definitiva. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a negativa de vigência aos artigos 59, 65, inciso III, alínea d, 67 e 68, todos do Código Penal, ao passo que redimensiono a pena final do recorrente para o patamar de 12 anos de reclusão, mantendo-se, no mais, os termos constantes do acórdão recorrido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 11 de junho de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Ministra
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