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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 326772 SP 2015/0137773-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/06/2015

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_326772_f313b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 326.772 - SP (2015/0137773-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JOSE LUIS STEPHANI ADVOGADO : JOSÉ LUÍS STEPHANI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARIA ANGELINA MUDENUTTE (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de Maria Angelina Mudenutte, apontando-se como autoridade coatora a 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que a paciente encontra-se presa preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Objetivando a soltura da acusada, a defesa impetrou o HC n. 2072153-75.2015.8.26.0000. A ordem foi denegada (fl. 26): Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Contravenção penal. 1. Pedido de revogação da prisão preventiva. Apreendida razoável quantidade de tóxicos, além de máquinas caça-níqueis, destinadas à exploração de jogo de azar. 2. Pena abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 3. Ordem denegada. No presente writ, o impetrante sustenta que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva é desprovida de fundamentação idônea, motivo pelo qual requer, inclusive liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor da paciente. É o relatório. Neste exame preliminar, afigura-se inviável o acolhimento da pretensão. Ao converter o flagrante em prisão preventiva, o julgador singular asseverou que (fls. 30/31): Trata-se, a princípio, de delito de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo, cujas circunstâncias recomendam, pelo menos por ora, a decretação da prisão preventiva da indiciada, uma vez presente indício suficiente de materialidade e de autoria. Com efeito, policiais militares receberam denúncia de que ela estaria distribuindo entorpecentes nesta Comarca e dirigiram-se à sua casa. Após sua permissão, adentraram o local e encontram no seu quarto, dentro do guarda-roupas, duas porções de maconha (partes de "tijolos" desta droga) totalizando 129,43 gramas, além de uma balança de precisão e papeis com anotações típicas do comércio ilícito de drogas e ainda três máquinas do tipo caça-níquel. Estas circunstâncias evidenciam que, em tese e em análise superficial, própria da ocasião do flagrante, a autuada se dedicava à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, representante sério risco à ordem pública, se colocada em liberdade. [...] Ademais, não há nos autos prova de ocupação lícita e de residência fixa. E ainda que houvesse, é cediço que virtudes pessoais não se sobrepõem à necessidade processual de acautelamento. Nesse contexto, a averiguada deverá permanecer custodiada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, de acordo com o art. 312, do CPP. [...] Como visto, a custódia cautelar foi mantida para a garantia da ordem pública. Para tanto, salientou-se a quantidade de droga apreendida (129,3 g de maconha), além de balança de precisão, anotações referentes à mercancia e três máquinas caça-níqueis, circunstâncias que, ao menos por ora, impedem a revogação da prisão. Outrossim, a motivação que ampara o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar pretendida, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 15 de junho de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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