jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 541485 PR 2003/0087379-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 541485 PR 2003/0087379-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08.03.2004 p. 176
Julgamento
2 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_541485_PR_02.12.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21.

2. In casu, levando-se em consideração que eram 04 (quatro) as execuções fiscais e que nas outras duas que não foram anuladas a recorrente foi totalmente sucumbente quanto aos seus pleitos (exclusão da multa, incidência da TR como taxa de juros e como índice de correção monetária; alegativa de improcedência da execução de contribuições previdenciárias sobre pagamentos efetuados pela empresa sucedida pela embargante em acordos judiciais trabalhistas quanto aos autos 950014717-3; a improcedência da multa executada nos autos n.º 95.0010843-7, pela não-apresentação de documentos à fiscalização), estão absolutamente corretos os termos do decisório objurgado para a fixação dos honorários, em face da sucumbência recíproca das partes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199594/recurso-especial-resp-541485-pr-2003-0087379-2