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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 326566 SP 2015/0136463-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/06/2015

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_326566_0257b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 326.566 - SP (2015/0136463-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUANA TRINO DE MEDEIROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ERICA SAMPAIO MACEDO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ERICA SAMPAIO MACEDO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. 2076120-31.2015.8.26.0000). Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, incidente a causa de diminuição constante do § 4º do mesmo artigo, além de mantida a segregação cautelar. E, não obstante as circunstâncias judiciais favoráveis, o Juízo de primeiro grau fixou o regime inicial fechado e negou a substituição da pena privativa de liberdade com base na hediondez do crime perpetrado (e-STJ fls. 34/39). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que se encontra em processamento no primeiro grau de Jurisdição, ausente recurso da acusação. Paralelamente, entendendo ser flagrante e atual o constrangimento ilegal na imposição do regime fechado para o cumprimento da pena, aliado ao fato de estar segregada cauterlamente há quase um ano, impetrou habeas corpus perante o Tribunal local. Entretanto, a Corte a quo entendeu pelo não cabimento do mandamus, sob o fundamento de que o recurso cabível para a insurgência seria a apelação, conforme acórdão constante das e-STJ fls. 51/56. Nas razões do presente writ (e-STJ fls. 1/8), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs à paciente flagrante constrangimento ilegal, pois não seria possível nem proporcional aguardar o processamento da apelação criminal, razão pelo qual impetrou habeas corpus na origem. Afirma que não foram observadas as regras previstas no artigo 33, § 2º, do Código Penal para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, sendo ilegal a imposição do regime fechado com base, exclusivamente, na gravidade abstrata do crime. Assevera que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em controle difuso, o disposto no art. , § 1º, da Lei 8.072/1990. Aduz que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aplicado em seu grau máximo, razão pela qual faz jus ao cumprimento da pena em regime aberto, além da substituição por restritiva de direitos. Ao final, liminarmente e no mérito, pede a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção da paciente. No caso, comporta relevo a circunstância de que o recurso de apelação interposto pela defesa ainda está em processamento no primeiro grau de jurisdição e o habeas corpus impetrado no Tribunal local, único meio célere para fazer cessar o suscitado constrangimento ilegal, não foi conhecido pela Corte de origem, convolando-se em autoridade supostamente coatora, o que justifica a pronta intervenção desta Corte Superior, de forma excepcional, no caso de flagrante ilegalidade. E, na espécie, verifico presente constrangimento ilegal apto a justificar o parcial deferimento da medida de urgência. Com efeito, examinando os autos, infere-se que o Juízo sentenciante, com base nas circunstâncias judiciais favoráveis, fixou a pena-base no mínimo legal, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão. Em seguida, reconhecendo a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduziu a pena no patamar máximo, resultando na pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Entretanto, não obstante o quantum da condenação (1 ano e 8 meses), a primariedade da ré e as favoráveis circunstâncias judiciais, fixou o regime inicial fechado e negou a substituição por restritiva de direitos, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 38/39): O regime inicial que mais se ajusta ao cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada à ré, dada a gravidade do crime perpetrado, é o fechado, até porque há previsão legal expressa nesse sentido, consoante se extrai do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90, modificada pela Lei nº 11.464/07. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, posto que a acusada praticou crime assemelhado a hediondo e o regime inicial fechado, no entender desde magistrado, se mostra incompatível com a tal benesse. Como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e , c/c o art. 59, do Código Penal. No caso, o regime fechado, mais severo do que a pena comporta, foi fixado sem fundamentação idônea, em evidente afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica e à Súmula 440/STJ, que segue transcrita: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". Nesse mesmo sentido, seguem as Súmulas 718 e 719/STF, respectivamente: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Assim, na espécie, tendo em vista a quantidade da pena imposta (1 ano e 8 meses de reclusão), a primariedade da paciente e o fato de não terem sido apontadas circunstâncias desfavoráveis, deve ser conferido à paciente o regime aberto, a teor do disposto no arts. 33, §§ 2º, c, e 3º, do Código Penal. Ademais, consta dos autos que a paciente encontra-se presa desde 15/8/2014, data da prisão em flagrante, convertida em preventiva em 16/8/2015 (e-STJ fl. 10), o que também denota a desproporcionalidade entre o quantum da condenação e a manutenção da paciente no regime fechado decorrente da segregação cautelar. Com efeito, ainda que se admitisse a fixação de regime mais severo, qual seja, o semiaberto, a paciente já cumpriu prisão por mais de 2/5 da condenação, a qual é insuscetível de aumento pela não interposição de recurso de apelação pela acusação. Lado outro, o habeas corpus não é sede adequada para deliberar, de forma originária, sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pela defesa, sendo suficiente, para fazer cessar o flagrante constrangimento ilegal ora verificado, a adequação provisória do regime prisional. Ante o exposto, defiro a liminar, em parte, para assegurar à paciente o direito de aguardar, no regime aberto, o julgamento do presente habeas corpus, salvo se por outro motivo estiver presa ou cumprindo pena. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, solicitando-lhes informações. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2015. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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