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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0135834-93.2015.3.00.0000 RS 2015/0135834-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/06/2015
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_326481_22bce.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 326.481 - RS (2015/0135834-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : DANILO DELOIR VIEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DANILO DELOIR VIEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Embargos Infringentes n. 0504220-86.2014.8.21.7000). Consta nos autos que o paciente estava cumprindo pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto quando sobreveio nova condenação à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Em consequência, o Juízo das Execuções Penais, concluindo pela impossibilidade do cumprimento concomitante da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto com prestação de serviços à comunidade, determinou a reconversão da pena restritiva de direitos (e-STJ fls. 85/86). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução, o qual foi, por maioria, improvido pelo Tribunal local (e-STJ. 109//117). Em face do julgamento não unânime, interpôs embargos infringentes, que não foram acolhidos (e-STJ fls. 145/157), em acórdão assim ementado: EMBARGOS INFRINGENTES. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NOVA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. INCOMPATIBILIDADE. A norma do art. 76 do Código Penal não se dirige à hipótese de penas substitutivas, mas unicamente ao concurso de crimes. A autorização legal para não aplicação de conversão está expressamente prevista no § 5º do art. 44 do Código Penal, quando possível o cumprimento simultâneo das penas. Não sendo este o caso, correta a decisão de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria. No presente mandamus (e-STJ fls. 1/6), a impetrante sustenta a possibilidade de cumprimento da pena substitutiva ao término do cumprimento da pena privativa de liberdade. Afirma que a pena mais gravosa deve ser aplicada ao cometimento de conduta mais reprovável e a mais branda ao crime menos gravoso, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade e aos arts. 44, § 5º, e 76 do CP. Em conclusão, afirma ilegal a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ao final, formula pedido liminar para que seja determinada a suspensão do cumprimento da decisão impugnada e, no mérito, pede a concessão da ordem para desconstituir "a decisão que efetuou a conversão das penas, possibilitando ao apenado o cumprimento da pena substitutiva após o término da execução da sanção privativa de liberdade" (e-STJ fl. 6). É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Afinal, em princípio, o acórdão impugnado encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual "é possível a manutenção da pena restritiva de direitos no caso de nova condenação somente na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento das reprimendas, ou seja, desde que a nova pena seja também restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto" (HC 306.124/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 27/11/2014). Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2015. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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