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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 660156 MT 2015/0034930-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 660156 MT 2015/0034930-8

Publicação

DJ 17/06/2015

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_660156_869c7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 660.156 - MT (2015/0034930-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : E L DE A AGRAVANTE : H M DE A AGRAVANTE : O J AGRAVANTE : J P A N AGRAVANTE : N P DE A F AGRAVANTE : A DE A W AGRAVANTE : I O R DE L AGRAVANTE : L R DE L AGRAVANTE : N O R DE L AGRAVANTE : Z R DE L AGRAVANTE : M A D DE P ADVOGADO : RAQUEL C R BLEICH E OUTRO (S) AGRAVADO : P J DE A REPR. POR : M C DA S - CURADOR ADVOGADO : DIEGO ARRUDA VAZ GUIMARÃES E OUTRO (S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE PARENTESCO POST MORTEM. FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA. POSSIBILIDADE. ART. 1.593 CC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por E L DE A, H M DE A, O J, J P A N, N P DE A F, A DE A W, I O R DE L, L R DE L, N O R DE L, Z R DE L e M A D DE P em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, ae c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: EMBARGOS INFRINGENTES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE PARENTESCO POST MORTEM - FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA - POSSIBILIDADE - ART. 1.593 CC - CARACTERIZAÇÃO DA POSSE DO ESTADO DE FILHO. RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em não conhecimento dos embargos infringentes, quando constatado que a matéria recursal encontra-se em consonância com o voto vencido, o qual serve de paradigma para oposição do presente recurso. A filiação sócio-afetiva não se encontra lastreado no fator biológico/genético, mas em ato de vontade, que se constrói a partir de um respeito recíproco de tratamento afetivo paterno-filial, revelada pela convivência estreita e duradoura, que, no plano jurídico, recupera a noção de posse do estado de filho, há muito esquecida no limbo do Direito. O artigo 1.593, do Código Civil, ao prever a formação do estado filiativo advindo de outras espécies de parentesco civil que não, necessariamente, a consaguínea, permite a interpretação do alcance da expressão "outra origem" como sendo adoção, a filiação proveniente das técnicas de reprodução assistida, bem como a filiação sócio-afetiva, fundada na posse de estado de filho (e-STJ fl. 502). Nas razões do especial, as partes agravantes sustentam, além da divergência jurisprudencial, violação do parágrafo 6º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente, alegando, em suma, que "é importante ressaltar que o dispositivo declara expressamente no sentido de que, para se efetuar a adoção póstuma, é necessário que haja, no curso do procedimento, a inequívoca manifestação de vontade do candidato à adoção ou adotante" (e-STJ fl. 543). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 572-586). É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. O Tribunal a quo decidiu pela caracterização da filiação sócio-afetiva nos seguintes termos (e-STJ fls. 520-522): "Da análise das provas coligidas nos autos, resta evidenciado a caracterização da posse do estado de filho, necessária ao reconhecimento da filiação sócio-afetiva pretendida, ante a existência de relação afetiva duradoura, de tratamento afetivo materno-filial frente a terceiros, existentes entre a Embargante e a de cujus, senão vejamos. (...) O aludido conjunto probatório, aliados à escritura pública declaratória firmada pela falecida, na qual atesta que a Embargante, portadora de deficiência mental, fora criada como sua filha (fls. 288/289), revelam a posse do estado de filho pela Embargante e, por conseguinte, a relação afetiva materno-filial entre as mesmas, sendo, pois, forçoso o reconhecimento jurídico da situação consolidada". Destarte, elidir as conclusões do aresto impugnado, sobretudo quanto à caracterização da filiação sócio-afetiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula n. 07/STJ. Confira-se: PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AÇÃO DE ESTADO. IMPRESCRITIBILIDADE. ASCENDÊNCIA BIOLÓGICA COMPROVADA. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de vínculo afetivo entre a investigante e o investigado não afastam o direito indisponível e imprescritível de reconhecimento da paternidade biológica (Lei 8.069/90, art. 27). 2. Irrelevância da alegação - não comprovada nos autos, segundo a análise da prova feita pelas instâncias ordinárias (Súmula 7)- de que haveria vínculo sócio afetivo, entre a investigante e o então companheiro de sua mãe, para afastar o direito ao reconhecimento da paternidade reconhecida por exame de DNA. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1138467/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 29/11/2011) Assim, a pretensão recursal não merece acolhida. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de junho de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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