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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0082983-68.2011.8.19.0001 RJ 2014/0124337-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/06/2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1456225_d79c7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.225 - RJ (2014/0124337-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE E OUTRO (S) RECORRIDO : CARLOS MARIO ABREU VIDAL ADVOGADOS : ADRIANA GAGLIARDI LUIZ CARLOS GAGLIARDI JÚNIOR DECISÃO Trata-se de Recurso Especial manifestado pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "Agravo Interno em Apelação cível. Direito Previdenciário. Pecúlio post mortem requerido por filho de ex-servidora pública estadual falecida. Direito à percepção dos benefícios previdenciários previsto na Lei Estadual nº 285/79, vigente à época do óbito, e que restou mantido após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 e da Lei nº 9.717/98. Incidência do verbete sumular nº 340 do STJ. Lei nº 5.109/07, que afastou tal benefício, posterior ao óbito. Manutenção da decisão monocrática que deu provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial e condenar os réus ao pagamento do pecúlio post mortem, corrigido monetariamente a partir da data do requerimento - 27/07/2004 (fls. 26), até a entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, quando em relação à atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Desprovimento do Agravo Interno" (fls. 152/153e). Contra esse acórdão foram opostos Embargos Declaratórios, os quais foram rejeitados (fls. 173/185e). Nas razões recursais, o recorrente alega preliminar de afronta ao art. 535, II, do CPC, asseverando que o Tribunal de origem rejeitou seus Embargos Declaratórios sem, contudo, sanar as omissões apontadas no acórdão embargado acerca da aplicação do art. da Lei 9.717/98. No mérito, além da divergência jurisprudencial, aduz negativa de vigência do art. da Lei 9.717/98, diante da impossibilidade de pagar pecúlio post mortem aos beneficiários de ex-servidor público estadual, tendo em vista que as disposições da Lei Estadual nº 285/79, que previam o pagamento de pecúlio post mortem pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa com a edição da Lei nº 9.717/98, que regulamentou as mudanças inauguradas pela EC 20/98. Contrarrazões às fls. 233/251e. Recurso admitido na origem (fls. 280/282e). É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. De início, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão" (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). Confira-se, no que interessa, o acórdão do Tribunal a quo: "O cerne da questão tratada nestes autos é saber se o Autor faz jus ao pecúlio post mortem deixado pela ex-servidora. Para tanto, é imprescindível averiguar se a Lei 9.717/98 e a Emenda Constitucional nº 20/98 suspenderam a eficácia da Lei Estadual nº 285/79, no que lhe fosse de encontro, visto que o pecúlio post mortem era regido pelas regras do art. 45 e 46 da citada Lei Estadual, antes de sua revogação pela Lei nº 5.109/07. Cabe ressaltar que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Na hipótese dos autos, o falecimento da ex-servidora ocorreu em 10 de junho de 2004 (fls. 24), quando vigia a Lei nº 285/79, que previa o pagamento de pecúlio post mortem no valor de 05 (cinco) vezes o vencimento base da contribuição do mês do óbito para os beneficiários indicados pelo servidor falecido, ou, na falta de indicação pela ordem de preferência estabelecida no § 1º, do art. 45, do mesmo diploma legal. A Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o regramento da previdência social do setor público, fez incluir no art. 40, da Carta Magna o § 12, vigente até hoje, com a seguinte redação: (...) Na sequência da reforma constitucional foi promulgada a Lei Federal nº 9.717/98, que no seu art. 5º, dispõe: (...) Como se vê, o pecúlio não é um benefício previdenciário típico, como a pensão por morte, e o § 12, do art. 40, da Carta Magna, não suprimiu benefícios previdenciários, mas apenas estabeleceu a correspondência entre os regimes previdenciários geral e próprio, para efeito de requisitos e critérios. Cabe salientar que os requisitos e critérios para o regime geral da previdência social não se confundem com benefícios. Ademais, somente no que couber é que se dará a equiparação entre os citados regimes. Outrossim, o sistema previdenciário tem natureza contributiva, de forma que a vedação do art. , da Lei 9.717/98, não pode causar prejuízo, na medida que a servidora falecida contribuiu durante a atividade para o eventual gozo do benefício em questão. Assim, é descabida a alegação dos Apelantes de que após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, e da Lei nº 9.717/98, estaria afastado o direito ao pecúlio post mortem, até porque, no âmbito estadual, referido benefício somente foi revogado com a Lei nº 5.109/07. Além disso, a lei não pode retroagir para afastar direito de servidores já existentes quando de sua entrada em vigor. Dessa forma, considerando que o Autor comprova a qualidade de filho e beneficiário da falecida, e que o óbito se deu antes da Lei nº 5.109/07, restaram atendidos os requisitos legais a concessão do benefício, o que impõe o pagamento do pecúlio pretendido, conforme previsão estabelecida na Lei nº 285/79. Neste sentido é o verbete nº 340 da Súmula do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 340: 'A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado'" (fls. 154/157e). Assim, considerando-se que no caso concreto todas as questões suscitadas pelo agravante foram apreciadas pela Corte de origem de forma clara, precisa e fundamentada, não procede a tese de violação ao art. 535, II, do CPC. Passo ao exame das demais teses suscitas pelo agravante. Ao que se tem do trecho acima reproduzido, a controvérsia dos autos foi solucionada com fundamento na Lei Estadual 285/79, que agora é contestada em face da Lei Federal 9.717/98. No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF/88. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS 10.790 E 11.025/1998. EFEITO RETROATIVO. LEI 9.504/1997. PERÍODO ELEITORAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. EC 45/2004. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1."A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, este Sodalício deixou de ser competente para a apreciação da demanda, visto que a análise de lei local contestada em face de lei federal é matéria de cunho constitucional, atribuível, portanto, ao Supremo Tribunal Federal"(AgRg no AREsp 98.895/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/03/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 369.150/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe de 16/09/2014). Destacam-se as seguintes decisões monocráticas, por tratarem de idêntica questão: STJ, AREsp 624.063/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 06/02/2015; STJ, REsp 1.491.533/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 06/11/2014; STJ, AREsp 524.953/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 27/06/2014. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília-DF, 26 de maio de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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