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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1125739 SP 2012/0166751-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1125739 SP 2012/0166751-3
Publicação
DJ 16/06/2015
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1125739_f5ace.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.125.739 - SP (2012/0166751-3) (f) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : CALINDA ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO (S) EMBARGADO : NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS ADVOGADOS : MÁRCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL E OUTRO (S) LUIZ CLÁUDIO GARE E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por CALINDA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. contra os acórdãos de fls. 1.631/1.694 e 1.720/1.732, da TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, assim ementados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SHOPPING 25 DE MARÇO EM SÃO PAULO. 2) ADMINISTRADORA DE CENTRO COMERCIAL POPULAR EM QUE PERPETRADOS SISTEMATICAMENTE ILÍCITOS DESSA NATUREZA. 3) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA CONFIRMADA. 4) CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E DISPENSADA NO CASO DE LITISCONSÓRCIO COM EMPRESAS BRASILEIRAS. 5) MULTA DO ART. 538 DO CÓD. DE PROC. CIVIL CANCELADA. 6) RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE PARA O CANCELAMENTO DA MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( CPC ART. 538). I - A administradora de centro de comércio popular que, como firmado, na análise dos fatos, pela Justiça estadual de origem, permite e fomenta a violação ao direito de propriedade industrial das autoras, por parte dos lojistas locatários dos seus" stands e boxes ", torna-se co-responsável pelo ilícito danoso realizado por intermédio dos terceiros cessionários dos espaços do estabelecimento. II - Considerada a moldura fática firmada pelo Tribunal de origem cuja reapreciação encontra obstáculo na Súmula 7 desta Corte, mantém-se a legitimidade passiva da proprietária do Shopping para a ação de proibição de atividade ilícita que vem realizando juntamente com os cessionários de suas unidades, para a ação ajuizada pelas titulares das marcas objeto de contrafração, não configurada violação aos arts. 927 e 931 do Cód. Civil/2002. III - No caso dos autos, a efetiva prática dos ilícitos em referência, não só pelo cessionário das unidades, mas também, concorrentemente pelo Centro Comercial recorrido, ampla e constantemente noticiada pelos vários veículos de imprensa, conforme documentos nos autos, constitui fato notório, corroborado por perícia, por numerosos documentos cujos levantamentos fáticos e conclusões também comprovam a ocorrência das ofensas ao direito de propriedade industrial. IV - Perícia que não se invalida ao questionamento da qualificação dos técnicos e que, ademais, é complementar de farta prova produzida, em conjunto fático absolutamente conclusivo em prol da co-responsabilidade da recorrente pela atividade direcionada à contrafação, só possível diante das condições por ela fornecidas aos lojistas no sentido da atividade ilícita, para o qual o Centro Comercial ativamente concorre. V - Julgamento antecipado da lide adequado e perícia válida. Inexistência de violação dos artigos 302, III; 131; 420, I; 165 e 130 do Código de Processo Civil. VI - Movida ação por empresas estrangeiras e por empresas brasileiras em litisconsórcio e não tendo jamais havido determinação judicial de prestação da caução (art. 835 do Código de Processo Civil) que não se exige como requisito da inicial e poderia ter sido efetivada ulteriormente, não se proclama nulidade, alegada com fundamento no aludido artigo 835 do Código de Processo Civil. VII - Alegação de contradição no julgamento rejeitada, inexistente violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. VIII - Multa por interposição de descabidos Segundos Embargos de Declaração afastada. IX - Recurso Especial provido em parte tão somente para o cancelamento da multa imposta nos Embargos de Declaração ( CPC art. 538)" (fls. 1.692/1.693). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE PROPRIETÁRIA DE CENTRO COMERCIAL PELOS ATOS PRATICADOS POR LOCATÁRIOS OU CESSIONÁRIOS DE BOXES, STANDS ETC POR COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. ACOLHIMENTO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.- Constatadas incorreções materiais e omissão de parte da motivação, acolhem-se os Embargos de Declaração, explicitando o julgado (item 5, letras a, b e c do texto deste Acórdão). 2.- Inexistente omissão de explicitação quanto à forma de execução do julgado, rejeitam-se os Embargos de Declaração quanto à matéria (item 5, letra d, do texto deste Acórdão). 3.-Para clareza, observa-se a síntese final do julgamento do caso (item 7, II, deste Acórdão). 4.- Embargos de Declaração acolhidos em parte, com observação" (fl. 1.732). A embargante busca afastar a condenação nos danos morais por ausência de comprovação de tais prejuízos, de ordem imaterial, afirmando haver divergência, apenas, com o seguinte acórdão da QUARTA TURMA: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. CONTRAFRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material pode ser presumido, pois a violação do direito é capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, tais como, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. Por outro lado, há a necessidade de comprovação do efetivo dano moral suportado pela empresa prejudicada pela contrafação, uma vez que, a indenização extrapatrimonial está ligada à pessoa do titular do direito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no AREsp n. 51.913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 1º.2.2012). Sustenta que, no julgamento dos aclaratórios, a TERCEIRA TURMA reconheceu "ser indiferente a demonstração do prejuízo moral, concluindo, então, pela 'desnecessidade de comprovação de resultado', 'bastando o fato da contrafação para desencadear o direito à reparação, inclusive por dano moral'" (fl. 1.736). Argumenta que "exatamente nesse ponto denota-se a divergência de teses jurídicas, de vez que o acórdão da 4ª Turma desta Corte, da pena do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO ( AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 51.913), apreciando a mesma matéria, também em feito atinente à contrafação, inclusive envolvendo a mesma recorrida (NIKE), concluiu, em sentido diverso, que 'há necessidade de comprovação do efetivo dano moral suportado pela empresa prejudicada pela contrafação, uma vez que, a indenização extrapatrimonial está ligada à pessoa do titular do direito'" (fl. 1.736). Admiti os presentes embargos de divergência (fls. 1.758/1.759). As embargadas, NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outras, apresentaram impugnação (fls. 1.773/1.781). O Dr. ANTONIO FONSECA, ilustrado Subprocurador-Geral da República, acerca do conhecimento do recurso, destacou não haver similitude fática entre os acórdãos confrontados, nestes termos: "Ao que se verifica os acórdãos embargado e paradigma não possuem a mesma similitude fática. Enquanto o recorrido trata do dano moral em relação à venda e à exposição de produtos falsificados por lojas de administração da Embargante, o segundo paradigma enfrentou a questão, afastando a condenação, tendo em vista a apreensão dos produtos contrafeitos pelas autoridades aduaneiras, fato que impediu a circulação das referidas mercadorias no mercado interno" (fl. 1.791). No mérito, se ultrapassada a preliminar de não conhecimento, deu parecer pelo provimento dos embargos (e-STJ fls. 1.791/1.793). É o relatório. Decido. Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte admite que o Relator, monocraticamente, não conheça dos embargos de divergência, mesmo depois de os ter admitido em exame perfunctório. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESC E SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. VINCULAÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC. POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INICIALMENTE ADMITIU OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. 'O Regimento Interno desta Corte, em seu art. 266, § 3º, possibilita ao relator indeferir monocraticamente os embargos de divergência, ainda que tenham sido inicialmente admitidos. Precedentes.' (AgRg nos EREsp 594.218/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 8/11/07) 2. Para que se configure a divergência jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas de contextos fáticos assemelhados, o que não ocorreu na hipótese dos autos. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg nos EREsp n. 1.124.653/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19.2.2015). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. - Pode o Relator indeferir monocraticamente os embargos de divergência, ainda que tenham sido anteriormente admitidos. - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. - Não se conhece da divergência entre julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, e acórdão que adentrou ao mérito da demanda. - Embargos de divergência indeferidos liminarmente" (AgRg no EAREsp n. 23.139/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17.6.2013). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO APÓS O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. TESES EM HARMONIA. REAJUSTES NO DISPOSITIVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão de admissibilidade, de cognição sumária, além de examinar a prévia conformação dos embargos de divergência em recurso especial com seus requisitos legais e regimentais, permite, ou não, que a parte embargada apresente impugnação. Superada esse fase, passa-se ao exame do recurso em caráter definitivo, hipótese em que o relator, em cognição exauriente, pode decidi-lo monocraticamente, com base no art. 557 do CPC, ou incluir o feito em pauta, para julgamento pelo órgão colegiado. 2. A circunstância de o relator haver admitido os embargos de divergência para processamento não impede que, posteriormente, atento aos ditames do art. 557, caput, do CPC proceda ao julgamento monocrático do recurso, em caráter definitivo. 3. Não se pode falar em superação da fase de conhecimento dos embargos de divergência quando há mera admissão para processamento. Tanto o relator quanto o órgão colegiado podem rever os requisitos de admissibilidade, sem que se comprometam os princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Os embargos de divergência não se prestam para rediscutir a lide, de modo a proceder a determinados ajustes no dispositivo do acórdão embargado, tendo em vista a extensão do pedido formulado e a forma como a tutela jurisdicional fora concedida, considerando que, no caso em exame, ambos os acórdãos convergem no sentido de ser incabível o exame de mérito em embargos à execução intempestivos. 5. Agravo regimental não provido"(AgRg nos EREsp n. 875.618/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º.2.2013)."AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. 1. Os embargos de divergência requisitam que, sobre uma mesma base fática, se atribua solução normativa diferente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que o Regimento Interno desta Corte autoriza o Relator a indeferir monocraticamente os embargos de divergência, ainda que tenham sido inicialmente admitidos mediante análise superficial. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EREsp n. 651.563/ES, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12.5.2010). Apreciando, então, os presentes embargos de modo minucioso e em caráter definitivo, concluo que, de fato, os julgados confrontados não guardam a necessária semelhança fático-jurídica. No acórdão embargado, mais precisamente no que acolheu os aclaratórios, a TERCEIRA TURMA deixou claro que a condenação nos danos morais decorreu da efetiva comercialização dos produtos falsificados, não da contrafação em si, que nem mesmo teria sido atribuída à embargante. A propósito, confiram-se os seguintes trechos do respectivo aresto: "c) No relativo à condenação por dano moral, reconhecida pelo Acórdão do Tribunal de origem (fls. 1404) e mantida pelo Acórdão ora embargado, completa-se, agora, a explicitação de fundamentação (omitida, por falha de transcrição quando do lançamento da versão final do voto), esclarecendo-se que a condenação foi mantida não pelo fato de a ré fabricar produtos falsificados, ação que jamais foi a ela atribuída, mas por ser, ela, a ré, nos termos do acórdão ora embargado, também responsável pela comercialização, na provocação do resultado danoso consistente na depreciação das marcas, aplicando-se ao fato da comercialização os mesmos fundamentos reconhecidos quanto ao fabrico, em julgado desta mesma 3ª Turma-STJ, lembrado pelas autoras: [...] 6.- No mais, não podem ser acolhidos os Embargos de Declaração, sendo suficiente a motivação do julgado, quanto à responsabilidade da ré pela comercialização de produtos contrafeitos, ainda que realizados pelos lojistas, titulares de boxes ou semelhantes, todos a explorar as atividades no local devido a contratos com a ré, por cuja execução em respeito à lei incumbe à ré zelar, como explicitamente exposto pelo Acórdão (fls. 1637), que assinalou que, a despeito de o centro comercial em causa diferenciar-se em parte do modelo típico de Shopping Center (Lei 6.718/98), resta a responsabilidade da ré por manter os contratos com comerciantes de contrafações, conquanto dispondo, os contratos, que devia rescindi-los, no caso de infringirem a lei [...]" (fls. 1.726/1.728). O paradigma ( AgRg no AREsp n. 51.913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 1º.2.2012), entretanto, acolheu a necessidade de comprovação do dano moral em situação na qual os produtos contrafeitos nem sequer teriam sido comercializados. Eis algumas passagens do voto condutor do precedente invocado pela embargante: "2. A irresignação não merece prosperar. De fato, a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial, merece ser prestigiada, tendo em vista que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a comprovação dos danos morais, em caso de contrafração, pela empresa prejudicada, uma vez que estes estão ligados diretamente à pessoa titular do direito. Portanto, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos, verbis: '1. Cuida-se de agravo interposto por ESA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, manejado com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: MARCAS E PATENTES - Uso indevido de marca registrada - Indenização por dano extrapatrimonial devida - Lesão ínsita à própria prática ilícita - Fixação em R$ 30.000,00 - Pretensão de perda dos produtos contrafeitos, para destruição, que não comporta acolhida nesta sede - Produtos que foram apreendidos pela Receita Federal, na Alfândega do Porto de Santos, sendo esta a autoridade responsável para o procedimento de verificação da perda e da pertinência da destruição - Sentença reformada somente no que se refere ao dano moral - Ônus sucumbenciais carreados integralmente à requerida, ante a mínima sucumbência da autora - Recurso provido em parte. No recurso especial, aponta-se violação do art. 269 da Lei nº 9.279/96. É o relatório. Decido. 2. A pretensão do recorrente merece ser acolhida. De fato, o Tribunal de Justiça Paulista consignou que os danos morais, no caso de propriedade industrial, não depende de comprovação do nexo causal entre a conduta do ofensor e os prejuízos havidos pelo ofendido, uma vez que se enquadram na modalidade in re ipsa [...] [...] Entretanto, este posicionamento difere da jurisprudência desta Corte, a qual direciona-se no sentido de que, em se tratando de direito de marcas, o dano material pode ser presumido, pois a violação do direito é capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, tais como, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. Por outro lado, há a necessidade de comprovação do efetivo dano moral suportado pela empresa prejudicada pela contrafação, uma vez que, a indenização extrapatrimonial está ligada à pessoa do titular do direito. [...] Cumpre observar que na sentença, está consignada a ausência de comprovação dos danos morais pela contrafação, mesmo porque os produtos não chegaram a circular no pais, tendo sido apreendidos pelas autoridades aduaneiras: '... nada de concreto veio aos autos (fls. 499) capaz de indicar a existência de prejuízos havidos pelas Autoras em razão do denegrimento de suas marcas e imagem (sic) (item 35 - fls. 17), destacando-se - neste pormenor - que as mercadorias sequer foram nacionalizadas. A apreensão administrativa ocorreu durante o processo de desembaraço aduaneiro, quadro que elide o dano efetivo (único indenizável).' (fls. 519/520) 3. Ante o exposto, nos termos do art. 544, II, c, do CPC, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de consignar a ausência de comprovação dos danos morais no caso em apreço. Custas e honorários conforme estabelecidos em sentença. Publique-se. Intimem-se.' 3. Desta forma, nego provimento ao agravo regimental" (grifei). Em tal circunstância, ausente a indispensável semelhança entre os casos confrontados, a divergência não se encontra caracterizada. Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 12 de junho de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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