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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 15092 SP 2003/0177478-8

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 15092 SP 2003/0177478-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.03.2004 p. 277
Julgamento
18 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_15092_SP_18.12.2003.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. FALECIMENTO DO ADVOGADO ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PREJUÍZO NÃO-COMPROVADO NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. CUSTÓDIA DO RÉU. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SEM EFEITO SUSPENSIVO. MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.

I – Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, se evidenciado que o falecimento do advogado subscritor das razões de apelação não foi comunicado ao Juízo. Precedente do STF.
II – Não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo objetivamente comprovado para a defesa.
III -A prisão decorrente de mandado prisional expedido após o desprovimento de recurso de apelação em 2º grau, com a possibilidade de início de cumprimento da pena, constitui-se em mero efeito da condenação, não se cogitando, entretanto, de qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não-culpabilidade.
IV- Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual sua eventual interposição não tem o condão de impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado de prisão contra o réu para o início do cumprimento da pena. Precedentes do STJ e do STF.
V - O habeas corpus não é a via adequada para se atribuir efeito suspensivo a recurso especial ou recurso extraordinário, pedido que normalmente é veiculado por medida cautelar inominada e só é acolhido em casos excepcionalíssimos, o que é condicionado ao recebimento do recurso na origem.
VI – Recurso desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Veja

  • PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO
    • STF - HC - 74832-SP
    • STJ - HC 18990 -RJ, HC 13419 -RJ, HC 8964 -PE
  • HABEAS CORPUS - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALECIMENTO DO ADVOGADO
    • STF - HC 67932-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199645/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-15092-sp-2003-0177478-8