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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 15092 SP 2003/0177478-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 08.03.2004 p. 277
Julgamento
18 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_15092_SP_18.12.2003.pdf
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Inteiro Teor

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