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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 498862 GO 2003/0017554-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 498862 GO 2003/0017554-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.03.2004 p. 180
Julgamento
2 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_498862_GO_02.12.2003.pdf
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Ementa

Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Hipoteca constituída pela construtora junto ao agente financeiro. Dissídio. Súmula nº 83. Precedentes da Corte.

1. Precedentes no âmbito da Segunda Seção assentaram que “os embargos de terceiro opostos pelos compradores do imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são procedentes, não atingindo a garantia hipotecária do financiamento o terceiro adquirente da unidade, o qual responde, apenas, pelo pagamento do seu débito"(REsp nº 439.604/PR, de minha relatoria, DJ de 30/6/03; no mesmo sentido: REsp nº 431.440/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/02/03; REsp nº 401.252/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 05/8/02; REsp nº 239.557/SC, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 07/8/2000; REsp nº 187.940/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 21/6/99).
2. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Humberto Gomes de Barros.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, PENHORA, UNIDADE AUTONOMA, IMOVEL, FINANCIAMENTO, SFH, HIPOTESE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO HIPOTECARIA, CONSTRUTORA, DECORRENCIA, INEFICACIA, HIPOTECA, REFERENCIA, TERCEIRO, ADQUIRENTE, BOA-FE, IMOVEL, OBJETO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, PROMISSARIO COMPRADOR, REPETIÇÃO, PAGAMENTO INTEGRAL, IMOVEL, MOTIVO, INADIMPLEMENTO, PROMITENTE VENDEDOR, OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXIGENCIA, CONSTRUTORA, CUMPRIMENTO, CONTRATO, FINANCIAMENTO.

Veja

    • STJ - RESP 439604 -PR, RESP 263261 -MG (RDR 24/321), RESP 314553 -AL, RESP 415667 -SP, RESP 431440 -SP, RESP 401252 -SP (RSTJ 163/404), RESP 239557 -SC (RSTJ 139/367, RJTAMG 80/460), RESP 187940 -SP (RSTJ 122/347)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199688/recurso-especial-resp-498862-go-2003-0017554-3

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