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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 539918 PR 2003/0133183-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 539918 PR 2003/0133183-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 01.03.2004 p. 139

Julgamento

10 de Fevereiro de 2004

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_539918_PR_10.02.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. LABORATÓRIO DE PESQUISA E ANÁLISE CLÍNICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ART. 577 DA CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VINCULAÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO. MATÉRIA PACIFICADA.

1. As empresas prestadoras de serviços (no caso - laboratório de pesquisa e análise clínica) são estabelecimentos de índole empresarial, por exercerem atividade organizada com fins lucrativos, estando enquadradas na categoria econômica do 6º Grupo - Estabelecimentos de Serviços de Saúde, vinculada à Confederação Nacional do Comércio, conforme classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo. Desta forma, sujeitam-se à incidência das contribuições instituídas pelo art. do DL 9.853/46, bem como pelo art. 4º do DL 8.621/46. (Precedentes jurisprudenciais).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 431347 -SC (RDDT 89/225, LEXSTJ 160/120), RESP 326491 -AM
    • STF - ROMS 21305-DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00577
  • LEG:FED DEL: 009853 ANO:1946 ART : 00003
  • LEG:FED DEL:008621 ANO:1946 ART :00004
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00170 ART :00240
  • LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00005

Sucessivo

  • AgRg no AG 518186 PR 2003/0056671-6 DECISÃO:27/04/2004
  • AgRg no AG 539909 PR 2003/0133191-8 DECISÃO:10/02/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199734/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-539918-pr-2003-0133183-0