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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 539918 PR 2003/0133183-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.03.2004 p. 139
Julgamento
10 de Fevereiro de 2004
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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