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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 50639 SP 1994/0019565-6

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATORIO -OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - LEI 7.347/85 - LEI 8.069/90 (ARTS. 70,71, 78 E 201, V, 208, PARÁGRAFO ÚNICO, 209, 210-1 E 213 E 257) -CPC, ARTS. 4. E 287 - SUMULA 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
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Processo
REsp 50639 SP 1994/0019565-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15/04/1996 p. 11493
Julgamento
14 de Março de 1996
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATORIO -OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - LEI 7.347/85 - LEI 8.069/90 (ARTS. 70,71, 78 E 201, V, 208, PARÁGRAFO ÚNICO, 209, 210-1 E 213 E 257) -CPC, ARTS. 4. E 287 - SUMULA 7/STJ.
1. CONVENCIMENTO ENRAIZADO NAS PROVAS NÃO DEVE SER RESOLVIDO (SUMULA 7/STJ). A VIA NÃO COMPORTA O ENFRENTAMENTO DE QUESTÕESTALHADAS PELO CONTEUDO DE INDOLE CONSTITUCIONAL.
2. INQUESTIONAVEL A RELAÇÃO JURIDICA, AFERVORA-SE O INTERESSEPROCESSUAL, NO CASO, BEM REVELADO NA MOTIVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIRE PEDIDO. A COMINAÇÃO NÃO DESNATUROU A FINALIDADE DA AÇÃO JULGADA,DEFININDO PENALIDADE NA PERSPECTIVA DE DESOBEDIENCIA, ENTÃOTORNANDO-SE EXIGIVEL.
3. RECURSO IMPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências Legislativas