Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 397207 RN 2001/0193399-0

1 - No tocante ao art. 6º, § 2º, da LICC, após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade a este dispositivo adquiriu contornos constitucionais, inviabilizando-se sua análise através da via do Recurso Especial, conforme inúmeros precedentes desta Corte (AG.REG. em AG nº 206.110/SP, REsp nº 158.193/AM, AG.REG. em AG nº 227.509/SP).

2 - O tempo de serviço compreendido entre outubro de 1976 a outubro de 1996, exercido no cargo de engenheiro químico junto à Petrobrás, deve ser considerado como atividade especial.

3 - Por força do Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 2.1.2, o exercício das atividades desenvolvidas por químicos (atividades profissionais: químicos, toxicólogos, podologistas), são consideradas como perigosas, passíveis à concessão de aposentadoria especial.

4 - A Lei 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57, da Lei 8.213/91, garante a concessão de aposentadoria especial, ao segurado que tiver trabalhado sob condições consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física.

5 - O artigo 28, da Lei 9.711/98, resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial em comum, prestado sobre a vigência da legislação anterior.

6 - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

LEGALIDADE, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, ATIVIDADE INSALUBRE, HIPOTESE, ENGENHEIRO QUIMICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PETROBRAS, INDEPENDENCIA, COMPROVAÇÃO, EXPOSIÇÃO, PRODUTO NOCIVO, TRABALHO, CONDIÇÃO, RISCO, DECORRENCIA, PRESUNÇÃO ABSOLUTA, INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, OBJETIVO, APOSENTADORIA ESPECIAL, HIPOTESE, ENGENHEIRO QUIMICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATIVIDADE INSALUBRE, PETROBRAS, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.