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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 536475 RO 2003/0052273-8

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 536475 RO 2003/0052273-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.03.2004 p. 184
Julgamento
2 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_536475_RO_02.12.2003.pdf
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Ementa

Embargos à arrematação. Arrematação feita por advogado sem poderes especiais. Depósito do lance. Precedentes da Corte.

1. Na linha da jurisprudência da Corte, não havendo fundamento para alegação de prejuízo, sem que se aponte preço vil, não há motivo para declarar nula a arrematação feita pelo advogado sem poderes especiais.
2. O depósito do preço é dispensado quando feita arrematação no exclusivo interesse do credor, sendo o valor menor do que o crédito.
3. Sem que se configure o preço vil, é possível arrematar por preço inferior à avaliação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Humberto Gomes de Barros.

Veja

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