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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 363943 MG 2001/0121073-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 363943 MG 2001/0121073-3
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 01.03.2004 p. 119
Julgamento
10 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_363943_MG_10.12.2003.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE – FALTA DE PAGAMENTO - É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (L. 8.987/95, Art. , § 3º, II).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso especial, vencidos os Srs. Ministros José Delgado e Luiz Fux. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Denise Arruda.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, HIPOTESE, CONSUMIDOR, PERMANENCIA, INADIMPLENTE, POSTERIORIDADE, AVISO PREVIO, USUARIO, EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PREVALENCIA, INTERESSE COLETIVO. (VOTO VENCIDO) IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, ALEGAÇÃO, FALTA, PAGAMENTO, TARIFA, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO ESSENCIAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Veja

    • STJ - RMS 8915 -MA, RESP 201112 -SC (RTJE 178/201, RSTJ 117/228, LEXSTJ 122/207)

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, MALHEIROS, 8ª ED., P. 461
  • Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199871/recurso-especial-resp-363943-mg-2001-0121073-3

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