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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 594730 RS 2003/0171477-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 594730 RS 2003/0171477-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01.03.2004 p. 177
Julgamento
19 de Dezembro de 2003
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_594730_RS_19.12.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 083/STJ.

1. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o teor do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
2. Para que se chegue à conclusão de que a verba honorária foi fixada em valor irrisório ou não, há necessidade de se reverem aspectos fáticos, inviáveis em sede de recurso especial, pelo óbice da Súmula 7 desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.

Veja

  • FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - AVALIAÇÃO SUBJETIVA
  • FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS - MÍNIMO LEGAL

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 613230 RS 2003/0216501-7 DECISÃO:17/06/2004
  • RESP 576376 SC 2003/0156001-6 DECISÃO:17/06/2004
  • RESP 569717 RS 2003/0131968-9 DECISÃO:17/06/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199883/recurso-especial-resp-594730-rs-2003-0171477-2