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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 422966 SP 2002/0035099-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 422966 SP 2002/0035099-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 01.03.2004 p. 186
REVJUR vol. 319 p. 109

Julgamento

23 de Setembro de 2003

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_422966_SP_23.09.2003.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. DISTINÇÃO. ART. 920, CC/1916. APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento.
II - A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, CC/1916, nos embargos à execução de sentença transitada em julgado, para limitar a multa decendial ao montante da obrigação principal, sobretudo se o título exeqüendo não mencionou o período de incidência da multa.
III - Sendo o processo "instrumento ético de efetivação das garantias constitucionais" e instrumento de que se utiliza o Estado para fazer a entrega da prestação jurisdicional, não se pode utilizá-lo com fins de obter-se pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior. Presidiu a Sessão o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, MULTA, CONTRATO DE SEGURO, VALOR SUPERIOR, DESPESA, SEGURADORA, REEMBOLSO, SEGURADO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIMITE, CÓDIGO CIVIL, REFERENCIA, CLAUSULA PENAL, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, MULTA CONTRATUAL, ASTREINTE, IMPOSIÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. POSSIBILIDADE, AMBITO, DECISÃO JUDICIAL, EMBARGOS A EXECUÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, MULTA COMPENSATORIA, CONTRATO DE SEGURO, HIPOTESE, SENTENÇA JUDICIAL, PROCESSO DE CONHECIMENTO, FALTA, FIXAÇÃO, TERMO INICIAL, PENALIDADE, INADMISSIBILIDADE, MULTA CONTRATUAL, VALOR SUPERIOR, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, SEGURADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA.

Veja

  • MULTA CONTRATUAL - ASTREINTE
    • STJ - RESP 169057 -RS (RT 773/202), RESP 196262 -RJ (RT 785/197)
  • REDUÇÃO - MULTA CONTRATUAL
    • STJ - RESP 253004 -SP (LEXSTJ 144/175)

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00920
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00644
  • LEG:FED CIR:000076 ANO:1977 (SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP)
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