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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 485760 RJ 2002/0165622-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 485760 RJ 2002/0165622-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 01.03.2004 p. 186
RT vol. 827 p. 213
Julgamento
17 de Junho de 2003
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_485760_RJ_17.06.2003.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS ENTREGUES AO SEGURADO. PREVALÊNCIA DO ENTREGUE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA. NÃO-INCIDÊNCIA. ARTS. 46E 47DA LEI N. 8.078/90. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

I - Havendo divergência no valor indenizatório a ser pago entre os documentos emitidos pela seguradora, deve prevalecer aquele entregue ao consumidor quando da contratação ("certificado individual"), e não o enviado posteriormente, em que consta cláusula restritiva (condições gerais).
II - Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor.
III - As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, de modo a possibilitar a liberdade de escolha na contratação de produtos e serviços. Ademais, na linha do art. 54, § 4ºda Lei n. 8.078/90, devem ser redigidas em destaque as cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Junior, vencidos os Ministros Barros Monteiro e Fernando Gonçalves. Presidiu a Sessão o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, SEGURADORA, PAGAMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, PREVISÃO, CERTIFICADO, ADESÃO, EMISSÃO, MOMENTO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, HIPOTESE, SEGURADO, CONHECIMENTO, DOCUMENTO, PREVISÃO, CLAUSULA, LIMITE, VALOR, COBERTURA DE SEGURO, EXCLUSIVIDADE, MOMENTO, ACIDENTE, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVISÃO, NECESSIDADE, SEGURADO, CONHECIMENTO PREVIO, CONTRATO, NECESSIDADE, REDAÇÃO COM DESTAQUE, CLAUSULA, RESTRIÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR, NECESSIDADE, EQUIVALENCIA, PREMIO, INDENIZAÇÃO. (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO) DESCABIMENTO, SEGURADORA, PAGAMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO, PREVISÃO, CERTIFICADO, ADESÃO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, CONTRATO DE SEGURO, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, GRAVIDADE, ACIDENTE, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Veja

  • NÃO CONHECIMENTO - CLAUSULAS LIMITATIVAS - COBERTURA DE SEGURO
    • STJ - RESP 268642 -SP

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 5ª ED., FORENSE UNIVERSITÁRIA, P. 384
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR
  • Obra: DIREITO DO CONSUMIDOR - ASPECTOS PRÁTICOS - PERGUNTAS E RESPOSTAS, RT, P. 79
  • Autor: NEWTON DE LUCCA
  • Obra: CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 4ª ED., RT, P. 666
  • Autor: CLÁUDIA LIMA MARQUES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199897/recurso-especial-resp-485760-rj-2002-0165622-4

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