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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1995/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_71640_SP_1309930332386.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_71640_SP_1309930332388.pdf
Relatório e VotoRESP_71640_SP_1309930332387.pdf
VotoRESP_71640_SP_1309930332389.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATORIO - EXCLUSÃO DEAREA CONSEQUENTE A PROVA TECNICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃODO IPC - COISA JULGADA E PRECLUSÃO AFASTADAS (ARTS. 467 E473, CPC)- LEI 6.899/91 - LEI 8.177/91 - SUMULA 7/STJ.

1. O EXAME DOS FATOS E DA PROVA PERICIAL E, BEM ASSIM, AAMOLDAGEM DE CONSEQUENTE MOTIVAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO VALORINDENIZATORIO ESTÃO ENTREGUES A SOBERANIA DAS INSTANCIASORDINARIAS, ESCAPANDO DA VIGIA APROPRIADA AO RECURSO ESPECIAL.A VERIFICAÇÃO DE 'SUPERPOSIÇÃO DE AREA', CATIVA ADEMONSTRAÇÃO PROBATORIA, NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA RECURSALESPECIAL (SUMULA 7/STJ).
2. NÃO SE EXIGE ACORDÃO EXAUSTIVO NA FUNDAMENTAÇÃO, BASTANDOA SUFICIENTE CONSIDERAÇÃO EM TORNO DOS FATOS E DOS PONTOSCONTROVERTIDOS ESSENCIAIS. PODE A PARTE NÃO CONCORDAR COM AMOTIVAÇÃO E CONCLUSÃO, MAS NÃO NEGAR QUE HOUVE PRESTAÇÃOJURISPRUDENCIAL SOBRE A PRETENSÃO RESISTIDA, NOS LINDES DACAUSA DE PEDIR E PEDIDO.
3. A CORREÇÃO MONETÁRIA, SIMPLES ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA,CORROIDA PELA INFLAÇÃO, INTEGRADA A PROPRIA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL,NÃO FICA AGUILHOETADA PELA COISA JULGADA OU PELA PRECLUSÃO (ARTS. 467 E 473, CPC), DEVENDO SER APLICADA, SOB PENA DEENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE PARTE DO DEVEDOR.
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ASSEGURAR O DIREITO ACORREÇÃO MONETÁRIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19990419/recurso-especial-resp-71640-sp-1995-0038640-2