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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 272355 SP 2000/0081602-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 272355 SP 2000/0081602-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01.03.2004 p. 151
Julgamento
25 de Novembro de 2003
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_272355_SP_25.11.2003.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – SÚMULA 213/STJ – AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS – COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRECEDENTES. - "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". - A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração Pública, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pelo contribuinte, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor. - Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

    • STJ - RESP 206069 -SP (RDDT 54/151), RESP 124843 -RS, RESP 173631 -SP, RESP 82038 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008383 ANO:1991 ART :00066
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000213

Sucessivo

  • REsp 641844 PE 2004/0024445-4 DECISÃO:18/08/2005
  • REsp 517897 PB 2003/0028109-9 DECISÃO:09/08/2005
  • REsp 636589 PE 2003/0233714-0 DECISÃO:02/08/2005
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