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20 de Novembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 40777 GO 1993/0031949-3

COMERCIAL. MUTUO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO AO CRITERIODE REAJUSTE DOS DEPOSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LICITUDE.SUBSTITUIÇÃO PELA TR NOS MESES SUBSEQUENTES A FEVEREIRO/91. PREVISÃODE UTILIZAÇÃO DA OTN. INDEXADOR CONTRATUALMENTE ELEITO. SUBSTITUIÇÃOEX LEGE PELA TR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADOÇÃO DO INPC.PRECEDENTES.

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Processo
REsp 40777 GO 1993/0031949-3
Orgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 11/12/1995 p. 43225
Julgamento
13 de Novembro de 1995
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Ementa

COMERCIAL. MUTUO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO AO CRITERIODE REAJUSTE DOS DEPOSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LICITUDE.SUBSTITUIÇÃO PELA TR NOS MESES SUBSEQUENTES A FEVEREIRO/91. PREVISÃODE UTILIZAÇÃO DA OTN. INDEXADOR CONTRATUALMENTE ELEITO. SUBSTITUIÇÃOEX LEGE PELA TR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADOÇÃO DO INPC.PRECEDENTES.

I - NO CONTRATO DE MUTUO RURAL E LICITO O PACTO DE VINCULAÇÃO DACORREÇÃO MONETÁRIA AO CRITERIO DE ATUALIZAÇÃO DOS DEPOSITOS EMCADERNETA DE POUPANÇA, RESULTANDO DEVIDA A INCIDENCIA DO MESMOINDEXADOR NOS MESES SUBSEQUENTES A FEVEREIRO/91. (ART. 13 DA LEI8.177).

II - EM FACE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INADMITINDO A TRCOMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SUBSTITUTIVO DO BTN, A CORREÇÃODOS VALORES, CUJA FORMA DE REAJUSTE ESTAVA, POR LEI OU CONTRATO,ATRELADA A VARIAÇÃO DO VALOR DE REFERIDO TITULO DA DIVIDA PÚBLICA,CUMPRE SEJA PROCEDIDA, A PARTIR DA LEI 8.177/91, COM BASE NO INPC.

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