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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 476649 SP 2002/0135122-4

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 476649 SP 2002/0135122-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 25.02.2004 p. 169
REVFOR vol. 375 p. 313
RSTJ vol. 183 p. 297
Julgamento
20 de Novembro de 2003
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_476649_SP_20.11.2003.pdf
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Ementa

Consumidor. Contrato de prestações de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Multa moratória de 10% limitada em 2%. Art. 52, § 1º, do CDC. Aplicabilidade. Interpretação sistemática e teleológica. Eqüidade. Função social do contrato. - É aplicável aos contratos de prestações de serviços educacionais o limite de 2% para a multa moratória, em harmonia com o disposto no § 1º do art. 52, § 1º, do CDC. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, MULTA MORATORIA, PERCENTUAL, 10%, REFERENCIA, ATRASO, PAGAMENTO, MENSALIDADE ESCOLAR, DECORRENCIA, EXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTAMENTO, CLAUSULA ABUSIVA, DESPROPORCIONALIDADE, MULTA, RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, EXISTENCIA, CONCESSÃO, CREDITO, FINANCIAMENTO, DECORRENCIA, PROIBIÇÃO, INTERPRETAÇÃO, CLAUSULA, CONTRATO, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.

Veja

    • STJ - RESP 503073 -MG, RESP 39569 -SP (RSTJ 64/250), RESP 52995 -SP, RESP 293214 -SP (RSTJ 149/321, REVFOR 364/340)

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR : COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 6ªED., RIO DE JANEIRO, FORENSE UNIVERSITARIA, 2000, P.467.
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR

Referências Legislativas

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