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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_575429_03b84.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_575429_94f74.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 20 de março de 2001 EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 575.429 - PR (2014⁄0222881-2)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA ADVOGADOS : BIANCA FERRARI FANTINATTI E OUTRO(S) FÁBIO ADALBERTO CARDOSO DE MORAIS E OUTRO(S) JOÃO CASILLO PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO E OUTRO(S) EMBARGADO : ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ROCHA E ROSA S⁄C ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO LOBO DA ROSA E OUTRO(S) LUIZ ROBERTO WERNER ROCHA E OUTRO(S)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos por CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. contra acórdão assim ementado:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N° 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES 1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório, concluiu que o contrato firmado entre as partes foi devidamente cumprido, de modo a ensejar o pagamento dos honorários pactuados. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. Incidência das Súmulas n° 5 e 7 do STJ. 2. A agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. 3. Agravo regimental não provido e-STJ, fl. 555.  

Em suas razões, em síntese, a embargante aponta a existência de erro material na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, pois a sua ementa faz referência a institutos jurídicos que não tem relação com o presente caso (fl. 564).

Não houve impugnação (e-STJ, fl. 569).

É o relatório.

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 575.429 - PR (2014⁄0222881-2)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA ADVOGADOS : BIANCA FERRARI FANTINATTI E OUTRO(S) FÁBIO ADALBERTO CARDOSO DE MORAIS E OUTRO(S) JOÃO CASILLO PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO E OUTRO(S) EMBARGADO : ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ROCHA E ROSA S⁄C ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO LOBO DA ROSA E OUTRO(S) LUIZ ROBERTO WERNER ROCHA E OUTRO(S) EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL OCORRIDO NA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL. 1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 536 do CPC. 2. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datum regressus ad alteram . 3. Embargos de declaração não conhecidos. EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 575.429 - PR (2014⁄0222881-2)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA ADVOGADOS : BIANCA FERRARI FANTINATTI E OUTRO(S) FÁBIO ADALBERTO CARDOSO DE MORAIS E OUTRO(S) JOÃO CASILLO PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO E OUTRO(S) EMBARGADO : ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ROCHA E ROSA S⁄C ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO LOBO DA ROSA E OUTRO(S) LUIZ ROBERTO WERNER ROCHA E OUTRO(S)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator): A irresignação não prospera. Com efeito, a embargante alega a ocorrência de erro material na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 540⁄543). No entanto, publicado o referido julgado aos 9⁄10⁄2014, é manifesta a intempestividade do presente recurso, interposto somente aos 28⁄11⁄2014. Além disso, observada a prévia interposição de agravo regimental contra aquela mesma decisão, sem que a parte nem sequer mencionasse o alegado erro material, o presente recurso não pode ser conhecido, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Como é sabido, apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa . (EDcl no AREsp 163.908⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 4⁄9⁄2014, DJe 11⁄9⁄2014). Nessas condições, pelo meu voto, não conheço dos embargos de declaração.    
Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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