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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl no REsp 1065691 SP 2008/0055238-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/06/2015
Julgamento
9 de Junho de 2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-EDCL-RESP_1065691_a1323.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-EDCL-RESP_1065691_d7b24.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.691 - SP (2008⁄0055238-3)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADA : MIRIAN KIYOKO MURAKAWA E OUTRO(S) INTERES. : OKINO E CIA LTDA EMBARGADO : KAZUZO OKINO NETO E OUTROS ADVOGADO : EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI E OUTRO(S)   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão da lavra do il. Ministro Teori Zavascki resumido nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.    

Reeditando os argumentos deduzidos no anterior recurso integrativo, os embargantes apontam a existência de omissão, enfatizando que “apenas requer haja manifestação específica quanto ao ponto central da controvérsia, qual seja, a decisão judicial que suspende a execução em função da oposição dos embargos configura ou não justa causa para fins de interrupção da contagem do prazo prescricional” (fl. 178).

Requer, por fim, o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão apontada ou, caso contrário, haja manifestação quanto aos artigos 5º, LXXVIII e 93, IX da Carta Magna, para fins de prequestionamento.

Foi apresentada impugnação (fls. 192⁄198).

É o relatório.

 

  EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.691 - SP (2008⁄0055238-3)       VOTO  

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): De acordo com o estatuído no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Ademais, na hipótese da oposição de segundos embargos de declaração, eles devem versar sobre vício existente no julgamento dos primeiros embargos de declaração e  não do acórdão principal. (EDcl nos EDcl nos EREsp 636248⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄04⁄2008, DJe 05⁄05⁄2008)

Como se percebe, o embargante afirma que houve omissão no julgado porque não foi analisada a questão da prescrição para citação do sócio co-responsável, sob a ótica da suspensão da execução fiscal, em virtude da oposição de embargos à execução.

Destaca-se do voto condutor do acórdão que julgou o recurso especial:

No que respeita ao termo inicial da prescrição, apreciando caso análogo, Resp nº 875.183⁄PA, DJ de 29.08.2005, a 1ª Turma manifestou-se nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. 2.É possível a argüição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental pré-constituída. Precedente: EREsp 614272⁄PR, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJ de 06.06.2005. 3.O transcurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa devedora e a do sócio co-responsável na execução fiscal acarreta a prescrição da pretensão de cobrança do débito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. Precedentes: RESP 611.561⁄SC,  2ª T., Min.ª Eliana Calmon, DJ de 03.10.2005, REsp 205887⁄RS, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.08.2005; AgRg no Ag 646.190⁄RS, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de  04.04.2005. 4.Recurso especial a que se nega provimento".   No voto-condutor do aresto, manifestei-me da seguinte forma:   "2.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o transcurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa devedora e a do sócio co-responsável na execução fiscal acarreta a prescrição da pretensão de cobrança do débito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 766219⁄RS, Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 17.08.2006; REsp 766219⁄RS; Ministro João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ de 02.08.2006; EDcl no REsp 773011⁄RS, Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 20.02.2006; REsp 640807⁄SC, Ministro Teori Zavascki, 1ª Turma, DJ de 05.12.2006; REsp 758934⁄RS, Ministro José Delgado, 1ª Turma, DJ de 7.11.2005; AgRg no REsp 705973⁄RS, Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 01.09.2005; AgRg no Ag 646.190⁄RS, Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, DJ de  04.04.2005".   No caso concreto, conforme consta do acórdão recorrido, a empresa foi citada em 07.04.1997, e a citação dos sócios - decorrente de pedido de redirecionamento - ocorreu em 22.08.2005, razão pela qual deve ser reformada a decisão.

 

O voto condutor dos primeiros embargos de declaração, por sua vez, está assim fundamentado:

1.Não prospera a irresignação da embargante. De acordo com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso, ao considerar que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o transcurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa devedora e a do sócio co-responsável na execução fiscal acarreta a prescrição da pretensão de cobrança do débito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.  

Com efeito, no caso, verifica-se a existência de omissão em ambos os julgados.  Da análise dos fundamentos dos julgados acima citados percebe-se que, para o reconhecimento da prescrição quinquenal, considerou-se apenas o lustro quinquenal entre a data em que citada a empresa e a da citação dos sócios, não tendo sido feita nenhuma consideração quanto à suspensão da execução em face da oposição dos embargos à execução.

Impõe-se ressaltar, por relevante, que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal for decisivo para o  resultado do julgamento.

Nesse sentido:

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. [...] 1. É cediço que, excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado, quando tal efeito for relevante para o deslinde da controvérsia. [...] 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial. ( EDcl no AgRg no REsp 730.190⁄PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄05⁄2010, DJe 02⁄06⁄2010)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. [...] 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. [...] 3.  Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. ( EDcl no AgRg no AREsp 151.216⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2013, DJe 20⁄09⁄2013)    

Assim sendo, devem ser acolhidos os embargos de declaração. Passo a apreciar o recurso especial interposto pelos sócios da empresa executada.

O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 125⁄129), negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes, sócios co-responsáveis  da empresa OKINA & Cia Ltda., ao fundamento de que (fl. 128):

“Nos termos do despacho agravado, o prazo quinquenal foi ultrapassado 'em razão da suspensão do curso do processo principal para apreciação dos embargos à execução'. Ora, foi a própria empresa executada e, indiretamente, seus sócios que deram causa a extrapolação do prazo. Não podem invocar a circunstância em proveito próprio.”  

Nas razões do recurso especial, os recorrentes, contudo, limitaram-se a argumentar que: (I) “Há reiterada jurisprudência do STJ entendendo que o redirecionamento da execução fiscal, requerendo a citação dos sócios, após decorridos cinco anos desde a ordem de citação da pessoa jurídica, autoriza a declaração da ocorrência da prescrição” (fl. 134); (II) “o ora recorrente só foi citado para integralizar o pólo passivo do presente pleito MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS de ter sido constituído o crédito. Houve transcurso de prazo maior do que o apregoado pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, para que se possa determinar a prescrição” (fl. 135).

No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja,  não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal em virtude da suspensão da execução fiscal para apreciação dos embargos à execução, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283⁄STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913⁄MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4⁄2⁄2013; EDcl no AREsp 36.318⁄PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9⁄3⁄2012.

Por fim, saliente-se que o não-conhecimento do apelo raro na parte em que apontada violação do art. 174 do CTN inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano a respeito desses mesmos dispositivos legais.  A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.717⁄98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. [...] 3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 344.860⁄RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄9⁄2013, DJe 27⁄9⁄2013)

 

Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial.

É como voto.


Documento: 31820494 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/199987663/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-resp-1065691-sp-2008-0055238-3/relatorio-e-voto-199987703

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