Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1440440 RS 2013/0172549-1

1. Necessidade de tomada de decisões com base na maioria absoluta dos membros da Turma. Impedimento de dois dos membros deste Colendo órgão fracionário a inviabilizar o atendimento do requisito erigido no art. 41-A da Lei 8.038/90. 2. Tendo em vista a já prolação de voto por dois dos integrantes deste órgão fracionário no sentido do provimento do recurso e a divergência inaugurada por este relator em assentada anterior, imperiosa a renovação do julgamento com a presença de dois outros Ministros integrantes da Colenda 4ª Turma desta Corte. 3. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais. 4. Alteração do entendimento desta Terceira Turma quando do julgamento do REsp 1483853/MS, sob a relatoria do e. Min. Moura Ribeiro, julgado em 04/11/2014, DJe 18/11/2014. 5. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)