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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5213 PB 2013/0192730-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 18/06/2015

Julgamento

25 de Março de 2015

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AR_5213_e4738.pdf
Relatório e VotoSTJ_AR_5213_8ef3a.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTA DENTRO DO BIÊNIO LEGAL. MÉDICO DA FUNASA. EX-CELETISTA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS-EXTRAS. VPNI. LEI 8.270/91. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI LITERAL, DIRETA E EVIDENTE. É INCABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA BALIZADA NA MODIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE NORMA FEDERAL E QUE CONFRONTE A SÚMULA 343 DO STF. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.

1. A autora juntou aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo (fls. 100), motivo pelo qual não há que se falar em indeferimento da petição inicial.
2. O mandado de intimação do acórdão que julgou o Recurso Especial interposto pela FUNASA foi arquivado em 17.5.2011 (fls. 596). Presumindo-se o cabimento de Embargos de Divergência e Recurso Extraordinário em face desse julgado, no prazo de 30 dias, nos termos dos arts. 508 c/c 188 do CPC, o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 16.6.2011, quando já não mais cabia nenhum recurso contra a decisão que se busca rescindir. Tendo a presente Ação rescisória sido ajuizada em 14.6.2013, impõe-se reconhecer que foi respeitado o prazo de 2 anos previsto pelo art. 495 do CPC.
3. A ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 da Lei Processual, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. No caso dos autos, contudo, a alegação do autor não evidencia que o acórdão rescindendo haja ofendido a literalidade dos dispositivos legais invocados. Na verdade, pretende rediscutir a matéria já decidida, traduzindo-se em mero inconformismo com o deslinde da questão, o que, entretanto, não autoriza a desconstituição da coisa julgada com base no art. 485, V do CPC.
4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é incabível Ação Rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal e que confronte a Súmula 343 do STF, uma vez que oscilações jurisprudenciais existem e existirão sempre, cabendo ao Poder Judiciário deixar em garantia as suas próprias decisões, respeitando-as dentro do tempo em que foi proferida. Adotar-se ação rescisória para alinhar a jurisprudência antiga à nova, mais recente, é inserir mais um inciso ao art. 485 CPC, criando-se assim uma nova modalidade de impugnação à decisão transitada em julgado ( AR 3.525/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 4.5.2009).
5. Pedido rescisório da FUNASA improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Compareceu à sessão a Dra. KARINA PALOVA VILLAR MAIA, pelos Réus.
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