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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 326641 PR 2015/0136795-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/06/2015

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_326641_7197c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 326.641 - PR (2015/0136795-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ANELICE DE SAMPAIO E OUTRO ADVOGADO : ANELICE DE SAMPAIO E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : VALMIR RODRIGUES DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WALMIR RODRIGUES DA SILVA preso em flagrante no dia 25/6/2014, prisão convertida em preventiva, e denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando "ausência de elementos demonstrativos da efetiva participação do encarcerado na empreitada delitiva", bem ainda a "inexistência dos requisitos necessários para a manutenção do paciente no cárcere" (e-STJ fl. 21). O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 20/21): AÇÃO DE HABEAS CORPUS ­ FURTO QUALIFICADO ­ NEGATIVA DE AUTORIA ­ DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA ­ NÃO CONHECIMENTO ­ PRISÃO EM FLAGRANTE ­ IRREGULARIDADES SUPERADAS PELO DECRETO PREVENTIVO ­ AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ­ MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO ­ INSUFICIÊNCIA ­ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO ­ ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. A análise de fatos e provas não encontra, em sede de habeas corpus, a via adequada de discussão. Eventuais irregularidades ocorridas no auto de prisão em flagrante restam superadas pela decretação da custódia cautelar. A comprovação da existência do crime e os satisfatórios indícios de autoria, conjugados com a demonstração da necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, são motivações suficientes para a manutenção da prisão preventiva. A imprescindibilidade da custódia processual do paciente afasta a substituição da segregação por medidas cautelares diversas da prisão. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Na presente oportunidade, os impetrantes apontam, preliminarmente, violação do disposto no art. 306 do Código de Processo Penal, pois o paciente teria passado 16 (dezesseis) dias preso sem a devida comunicação e sem decisão judicial. Afirmam, ainda, pairar dúvidas acerca da autoria, pois "o auto de prisão não demonstra uma efetiva participação do paciente na empreitada delitiva", requisito necessário para a decretação da segregação provisória (e-STJ fl. 15). Por último, enfatizam não haver necessidade da prisão, sendo possível, no caso, a aplicação das medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Diante disso, pedem, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva ou a aplicação de outras medidas alternativas, expedindo-se o respectivo alvará de soltura em favor do acusado. É o relatório, decido. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Quanto à primeira alegação (negativa de autoria), o Tribunal não conheceu, por demandar uma análise aprofundada das provas, circunstância que configura supressão de instância. Em relação à prisão, destacou aspectos concretos da dinâmica do delito, bem como o fato de o paciente ostentar condenação anterior por crime de roubo, motivos que, em princípio, justificam a preservação da medida extrema para a garantia da ordem pública. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juiz de primeiro grau. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 15 de junho de 2015. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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