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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1250511 RS 2011/0093226-7
Publicação
DJ 18/06/2015
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1250511_b567b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.511 - RS (2011⁄0093226-7)   RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO BRADESCO S⁄A ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(S)   MÁRCIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : DALILA BENVEGNU ADVOGADO : CESAR AUGUSTO MINELLA E OUTRO(S)

EMENTA

DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE LEGALIDADE DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À MENSAL POSSÍVEL DESDE QUE PACTUADA. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA.

1. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284⁄STF.

2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626⁄33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596⁄STF.

3. Capitalização mensal dos juros: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p⁄ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08⁄08⁄2012, DJe 24⁄09⁄2012).

4. Impõe-se a caracterização da mora do devedor, em razão da não limitação dos juros remuneratórios e da possibilidade de capitalização de juros mensal no presente caso.

5. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

 

DECISÃO

 

1. Cuida-se de recurso especial interposto por Banco Bradesco S⁄A , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária⁄financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078⁄90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. REVISÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. Incabível sem o oferecimento de reconvenção. Porém, a exigência de encargos ilegais e⁄ou abusivos afasta a mora, o que impõe o reconhecimento da improcedência da demanda. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

 

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 2º, 3º, 4º, IX, e 9º da Lei 4.595⁄64, 2º, §2º do Decreto-lei 911⁄69 e 394 do CC, 5º da MP nº 1.963-17 e 2.170⁄01, 192, §3º da CF, EC nº 40⁄03 e Decreto 22.626⁄33. Colaciona julgados. Aponta as Súmulas 294 e 296 do STJ.

Sustenta, em síntese: (a) inexistência de cláusulas que ofendam o CDC, não havendo fundamentos para a revisão contratual; (b) a caracterização da mora; (c)  a não limitação dos juros moratórios em 12% ao ano; (d)  possibilidade de capitalização dos juros; e, (e) legalidade da cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplemento do devedor.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 168-181.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 208-211).

É o relatório.

Decido.

2. Inicialmente, observa-se que a matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.

3. Quanto à legalidade das cláusulas e encargos contratuais e à comissão de permanência, verifica-se que a parte recorrente não indica expressamente o(s) dispositivo(s) de lei federal tido por violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp  76.762⁄RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 01⁄10⁄2013, DJe 09⁄10⁄2013; AgRg no AREsp  165.810⁄RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 01⁄10⁄2013; e, EDcl no REsp 1134844⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 26⁄09⁄2013

3.1 Além disso, em relação à legalidade das cláusulas e encargos contratuais, verifica-se que a parte recorrente colaciona apenas acórdão paradigma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, não podendo ser conhecido o recurso especial, uma vez que aplicável o disposto na Súmula 13 desta Corte, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".

4. No que tange à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626⁄33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596⁄STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos.

Esse posicionamento foi confirmado no julgamento do Resp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672⁄08), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

Confira-se a ementa do julgado, transcrito no que importa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO⁄MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), Súmula 596⁄STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO⁄MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição⁄manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e⁄ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente : i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição⁄manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição⁄manutenção."

 

5. No tocante à capitalização mensal de juros, foi pacificada a tese, em sede de recurso repetitivo, segundo a qual:

"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000 , data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001), desde que expressamente pactuada." "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973827⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄08⁄2012, DJe 24⁄09⁄2012)

 

Observa-se que o acórdão recorrido apesar de entender não ser admitida a pactuação do encargo, informa a taxa de juros mensal praticada pela instituição financeira (1,95% ao mês) e a taxa anual (26,08% ao ano) (fl. 125).

Destarte, observa-se que a análise do acórdão recorrido permite extrair a conclusão de que na hipótese está demonstrada a diferença entre a taxa de juros mensal e anual, a caracterizar a pactuação da capitalização mensal dos juros nos termos da interpretação do mencionado precedente.

6. Quanto à mora, embora o simples ajuizamento de ação revisional não implique o afastamento da mora (RESP 607.961⁄RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado de 09.03.2005), o abuso na exigência dos “encargos da normalidade”, quais sejam os juros remuneratórios e a capitalização de juros, descaracterizam a mora do devedor (ERESP 163.884⁄RS, Segunda Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p⁄ Acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 23.05.2001; Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008).

No caso ora em análise, impõe-se a caracterização da mora do devedor, em razão do provimento relativo à não limitação dos juros remuneratórios e à possibilidade de cobrança da capitalização de juros mensal.

Caracterizada a mora do devedor, não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à improcedência da ação.

 

7. Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso especial e, na extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação, inclusive quanto aos ônus de sucumbência.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de junho de 2015.     MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Documento: 45707798 Despacho / Decisão - DJe: 18/06/2015
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