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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC 24443 SP 2015/0139230-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/06/2015
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MC_24443_525b3.pdf
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Decisão

MEDIDA CAUTELAR Nº 24.443 - SP (2015/0139230-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO (S) LUIZ CARLOS STURZENEGGER REQUERIDO : COINBRA-FRUTESP S.A DECISÃO Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. preparatória de ação rescisória a ser proposta nesta eg. Corte Superior, a qual, segundo afirma o requerente, buscará rescindir o v. acórdão proferido nos autos do AG n. 1.096.392/SP, assim ementado (fls. 1.241): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. MARÇO/1990 A FEVEREIRO/1991. PLANOS ECONÔMICOS. INFLAÇÃO APURADA. MOEDA CORROÍDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO. REAL VALOR DO DINHEIRO. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL. JUROS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. CONTRATO. INOCORRÊNCIA. JUROS CONTADOS A PARTIR DE QUANDO DEVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." ( AgRg no Ag 1096392/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 17/08/2009 - grifou-se) Esse acórdão foi integrado por posterior aresto que julgou os embargos de declaração, dando parcial provimento ao recurso especial, o qual está assim sumariado (fls. 1.252): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. MARÇO/1990 A FEVEREIRO/1991. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nas ações em que se busca diferenças de rendimentos das contas de poupança, os juros moratórios são devidos a partir da citação. II. Embargos acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no Ag 1096392/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 15/03/2010 - grifou-se) Afirma-se que o trânsito em julgado ocorreu em 25/11/2013, tendo em vista a interposição de recurso extraordinário, iniciando-se o cumprimento de sentença, no qual teria ocorrido o bloqueio e transferência de cerca de R$287.000.000,00 (duzentos e oitenta e sete milhões de reais), que estariam na iminência de serem levantados pelo ora requerido. Na exordial da presente medida cautelar, assevera-se que a ora requerida COINBRA-FRUTESP S/A, em julho de 2006, "(...) ajuizou ação contra o BANESPA (sucedido pelo Banco Santander) pleiteando a condenação da instituição financeira, na qualidade de depositária judicial, ao pagamento de expurgos inflacionários sob os valores que ficaram à disposição do juízo nos autos de ação antes proposta pela empresa contra o Estado de São Paulo e que lhe foram revertidos. Argumentou que, nos autos daquela ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, 'era obrigação do Banespa pagar plena correção monetária sobre os depósitos, o que, todavia, não ocorreu, ao menos por ocasião dos planos econômicos governamentais [Plano Collor I e II]' (...)" (fls. 04). No tocante ao fumus boni iuris, afirma-se que a ação rescisória a ser proposta, com arrimo no art. 485, V, do CPC, sustentará que a decisão objeto da rescisória viola os arts. 406 do Código Civil de 2002, 161, § 1º do Código Tributário Nacional, 84 da Lei n. 8.981/95 e 13 da Lei n. 9.065/95, porque prevê "(...) índice de juros moratórios não previsto na legislação federal e que se divorcia da orientação há muito tempo consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que determina a aplicação da TAXA SELIC para fins de juros moratórios legais, na vigência do novo Código Civil (art. 406 do CC), conforme decidido pela Segunda Seção, em março de 2007, e pela Corte Especial, em novembro de 2008 (...)" (fls. 02). Sustenta-se que "(...) se mostra passível de desconstituição o decisum rescindendo para determinar que, a partir da vigência do novo Código Civil (janeiro de 2003), se aplica a taxa SELIC como índice de juros moratórios, sem cumulação de correção monetária, na forma do art. 406 da norma civil" (fls. 16). Afirma-se que o periculum in mora "(...) decorre do estado avançado dos atos executivos, evidenciados pelas seguintes circunstâncias: i) a decretação de penhora on line, com valor bloqueado e transferido de mais de R$287 milhões (conforme comprovante anexo); e ii) formulação de pedido de expedição de alvará de levantamento pelo ora Requerido, que se encontra sob apreciação do Juízo de primeira instância (...)" (fls. 17). Ao final, pleiteia-se a concessão de liminar para "(...) suspender a exequibilidade do acórdão a ser rescindido, alvo de futura ação rescisória, determinando-se a suspensão de todos os atos executivos que estão sendo praticados nos autos do processo nº 0182813-79.2006.8.26.0100, em curso perante a 18ª. Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo, oferecendo-se caução, se julgado necessário por V. Exa" (fls. 21). Comparecendo espontaneamente, COINBRA FRUTESP S/A manifestou-se, mediante petição às fls. 2.109-2.116, alegando a incompetência do eg. STJ para julgar a futura ação rescisória porque "(...) a questão relativa à taxa de juros moratórios - se pela SELIC, ou não - não foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, mas apenas pelo TJSP. Como se vê no acórdão do AG 1.096.392-SP, tanto de seu relatório, como de seu voto do insigne relator, essa questão não foi suscitada no recurso nem muito menos examinada no Superior Tribunal" (fls. 2.109). Afirma, ainda, que não há pedido de levantamento e que o requerente pretende, de todas as formas, protelar o pagamento devido, entre outros argumentos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que a jurisprudência desta eg. Corte admite a suspensão de decisão rescindenda, por meio de medida cautelar incidental de ação rescisória. Nesse sentido, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. 1. A concessão de efeito suspensivo a acórdão atacado por meio de ação rescisória está condicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora, o que não ocorre, na espécie. 2. Agravo regimental não provido." ( AgRg na MC 18.746/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 15/03/2013) "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXCEPCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CAUTELAR IMPROCEDENTE. I - Não obstante o disposto no 489 do Código de Processo Civil -"A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda."- o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser cabível, excepcionalmente, a concessão de medidas cautelares para a suspensão de execução de decisões transitadas em julgado, que sejam objeto de ação rescisória, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. II - Na hipótese dos autos, a requerente não logrou demonstrar, de forma inequívoca a ocorrência da fumaça do bom direito e tampouco do periculum in mora, motivo pelo qual deve ser mantida a eficácia da coisa julgada. III - Medida cautelar julgada improcedente."( MC 7.873/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 483) No caso em apreço, deve ser admitida a presente medida cautelar, apesar de ser preparatória de ação rescisória a ser interposta nesta eg. Corte, uma vez que a jurisprudência supra mencionada não faz qualquer restrição a tal instrumento, e tampouco parece viável que assim o faça, uma vez que o art. 796 do CPC dispõe que o"procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". Assim sendo, a priori, inexiste obstáculo processual à regular tramitação da presente medida cautelar. Passa-se, pois, ao exame dos pressupostos necessários à concessão do pretendido efeito suspensivo. Relativamente ao primeiro requisito, para que a medida cautelar tenha perspectiva de êxito é essencial que o direito alegado seja plausível. No tocante ao segundo, o promovente deve demonstrar a possibilidade de perecimento de seu direito, caso a medida não seja imediatamente deferida, com a suspensão dos efeitos da decisão que ensejaria o referido dano, no caso, a decisão a ser objeto da ação rescisória. Na hipótese, verifica-se, em sede de exame perfunctório, a presença do fumus boni iuris, uma vez que ao decidir acerca do mérito da ação, quanto aos temas de juros moratórios e de correção monetária, assim assentou o v. acórdão a ser objeto da ação rescisória: "É que todas as questões levantadas na apelação, ou seja, inexistência de prescrição, bem como o levantamento para todo o período de março/1990 até fevereiro/1991, no sentido de que entre março/1990 e julho/1990, os depósitos não foram bloqueados e nem transferidos ao BACEN, foram devidamente analisadas no aresto embargado, não tendo o condão de macular a decisão a ponto de anulá-la o fato de não ter o colegiado encontrado a solução buscada pelo recorrente. A propósito: 'PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. PRESCRIÇÃO. 1. Admite-se a aplicação dos índices do IPC na atualização dos depósitos judiciais. Precedente da Corte Especial: EREsp 136.070/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 02.05.06. 2. 'Tratando-se de depósito judicial, no qual o agravante era o depositário, não corre a prescrição referente aos juros, uma vez que derivam de depósito em dinheiro sob a sua guarda. Aplicação do disposto no inciso IV do art. 168 do Código Civil' ( AgRg no Ag 472684/SP; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 05.05.03). 3. Recurso especial improvido.' (2ª Turma, REsp 734511/SP, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJ 26.10.2006) - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 'Processual civil. Depósito judicial. Juros. Prescrição. I. - Tratando-se de depósito judicial, no qual o agravante era o depositário, não corre a prescrição referente aos juros, uma vez que derivam de depósito em dinheiro sob a sua guarda. Aplicação do disposto no inciso IV do art. 168 do Código Civil. II. - Agravo regimental desprovido.' (3ª Turma, AgRg no Ag 472684/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, unânime, DJ de 05.05.2003) Assim, correto o acórdão recorrido ao afirmar que 'os juros, em se tratando de depósito judicial, são capitalizados, o que significa dizer que se inserem no capital depositado, cuja cobrança não prescreve' (fls. 140). Quanto à correção monetária, inobstante os judiciosos argumentos levantados e a combatividade demonstrada pelo ilustre patrono do recorrente, o acórdão impugnado sufraga a melhor orientação e está em harmonia com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que a instituição financeira deve incluir nos depósitos judiciais os índices oficiais que melhor representem a inflação dos referidos períodos. Nesse sentido: REsp 179.729/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJ de 28.06.1999; AgRg no REsp 647.279-SP, 1ª Turma, Rel. a em. Ministra Denise Arruda, unânime, DJ de 08.08.2005; REsp 275.660-SP, 2ª Turma, Rel. a em. Ministra Eliana Calmon, unânime, DJ 13.12.2004 e REsp 483.296-CE, 2ª Turma, Rel. o em. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 22.09.03. Ademais, o recorrente não demonstrou que os índices utilizados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a Tabela Prática para cálculo de atualização Monetária dos Débitos Judiciais não estão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o que torna inconsistente o inconformismo do agravante quanto à sua utilização."Infere-se, pois, que no julgamento do AG n. 1.096.392/SP, esta eg. Corte ao dar parcial provimento ao recurso especial do Banco ora requerente, modificando parcialmente o v. acórdão estadual, por outro lado confirmou, também parcialmente, esse aresto do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) na parte em que assim se manifestara acerca dos juros moratórios e da correção monetária (fls. 956):"Em resumo, a autora tem direito à diferença entre o índice de atualização monetária aplicado aos depósitos judiciais especificados na petição inicial e o IPC do IBGE, no período entre março de 1990 e fevereiro de 1991, com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça e juros de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil e a partir de então de 1% ao mês - correção monetária e juros - desde a datada em que efetuados os levantamentos a menor até o efetivo pagamento (...)". Por sua vez, tal entendimento, novamente em sede de cognição sumária, aparenta contrariar a jurisprudência desta eg. Corte, como se depreende da leitura dos seguintes julgados: "CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORES DESVIADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTA CORRENTE DO DEPOSITANTE. Os danos a serem indenizados pela instituição financeira são aqueles decorrentes da transferência não justificada de fundos do correntista (a respectiva quantia nominal e os juros remuneratórios de um por cento ao mês) e as despesas (juros e tarifas) que em função do correspondente saldo negativo o depositante teve de suportar, mais (+) a correção monetária e os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil anterior e os juros moratórios a partir da vigência do atual Código Civil na forma do respectivo art. 406. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." ( REsp 447.431/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2007, DJ 16/08/2007, p. 285) "CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, 'Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional'. 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento."(EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008) Nesse cenário, está presente o fumus boni iuris, ao menos quanto à plausibilidade do direito alegado acerca da violação literal do art. 406 do Código Civil/2002, o que, em tese, sustentaria a viabilidade da ação rescisória a ser manejada pelo inciso V do art. 485 do CPC, uma vez que da leitura do v. acórdão a ser objeto da rescisória, bem como dos precedentes referentes ao REsp n. 447.431/MG e ao EREsp 727.842/SP, o v. acórdão discutido não aparenta, novamente em exame perfuntório, estar em harmonia com a regra do art. 406 do CC/2002. Assim, não parece correta a alegação apresentada pela Requerida, de que esta eg. Corte não seria competente para processar e julgar a ação rescisória a ser proposta porque não teria o STJ estabelecido os índices referentes aos juros moratórios. Pelo que se vê das transcrições acima, o v. acórdão proferido nos autos do AG n. 1.096.392/SP examinou o mérito da causa, inclusive as questões atinentes a juros moratórios e a correção monetária, fato que atrai a competência desta eg. Corte para processar e julgar ação rescisória contra o v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento convertido em recurso especial ao qual se deu parcial provimento. As demais questões suscitadas pela Requerida referem-se a matéria processual a ser examinada nos autos da própria ação rescisória, não sendo este o momento adequado para tal análise. Assim sendo, conclui-se pela demonstração, em sede de exame liminar, do fumus boni iuris. Por seu turno, o periculum in mora também está comprovado, uma vez que a Requerida apresentou pedido de cumprimento de sentença (fls. 1.337-1.338), tendo o il. Magistrado de piso determinado à Requerente o pagamento de expressiva quantia de R$241.388.986,64 (duzentos e quarenta e um milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em decisão juntada às fls. 1.347. Ademais, consta, à fl. 1.383, "seguro-garantia" oferecida pelo ora Requerente, no valor de R$ 314.433.294,00 (trezentos e quatorze milhões, quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais), o que também demonstra a inexistência de periculum in mora inverso. Nesse panorama, não se mostra recomendável a continuidade de execução de valores tão elevados, quando ainda se avizinha discussão no v. acórdão em execução sobre possível violação a "literal disposição de lei" nos autos de ação rescisória a ser proposta pelo requerente executado. Por fim, cumpre esclarecer que no julgamento da medida cautelar não se examina o objeto da ação rescisória. Apenas é analisada, em sede de cognição sumária, da existência dos pressupostos legais autorizadores da cautelar, sem que haja um exame aprofundado da controvérsia, o que somente será realizado nos autos da ação principal. Diante do exposto, defiro a liminar para suspender a execução nos autos do processo nº 0182813-79.2006.8.26.0100, perante o d. Juízo da 18ª. Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo, até ulterior deliberação deste Tribunal. Oficie-se, com urgência, ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao d. Juízo da 18ª. Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo, comunicando o deferimento da liminar. Publique-se. Cite-se e intimem-se, com urgência. Brasília (DF), 16 de junho de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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