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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/06/2015

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MC_24443_525b3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-) MEDIDA CAUTELAR Nº 24.443 - SP (2015⁄0139230-2)   RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS E OUTRO(S)   LUIZ CARLOS STURZENEGGER REQUERIDO : COINBRA-FRUTESP S.A   DECISÃO   Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. preparatória de ação rescisória a ser proposta nesta eg. Corte Superior, a qual, segundo afirma o requerente, buscará rescindir o v. acórdão proferido nos autos do AG n. 1.096.392⁄SP, assim ementado (fls. 1.241): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. MARÇO⁄1990 A FEVEREIRO⁄1991. PLANOS ECONÔMICOS. INFLAÇÃO APURADA. MOEDA CORROÍDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO. REAL VALOR DO DINHEIRO. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL. JUROS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. CONTRATO. INOCORRÊNCIA. JUROS CONTADOS A PARTIR DE QUANDO DEVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AgRg no Ag 1096392⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , QUARTA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2009, DJe 17⁄08⁄2009 - grifou-se)  

Esse acórdão foi integrado por posterior aresto que julgou os embargos de declaração, dando parcial provimento ao recurso especial, o qual está assim sumariado (fls. 1.252):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. MARÇO⁄1990 A FEVEREIRO⁄1991. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. A PARTIR DA CITAÇÃO . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Nas ações em que se busca diferenças de rendimentos das contas de poupança, os juros moratórios são devidos a partir da citação. II. Embargos acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no Ag 1096392⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , QUARTA TURMA, julgado em 04⁄03⁄2010, DJe 15⁄03⁄2010 - grifou-se)   Afirma-se que o trânsito em julgado ocorreu em 25⁄11⁄2013, tendo em vista a interposição de recurso extraordinário, iniciando-se o cumprimento de sentença, no qual teria ocorrido o bloqueio e transferência de cerca de R$287.000.000,00 (duzentos e oitenta e sete milhões de reais), que estariam na iminência de serem levantados pelo ora requerido. Na exordial da presente medida cautelar, assevera-se que a ora requerida COINBRA-FRUTESP S⁄A, em julho de 2006, "(...) ajuizou ação contra o BANESPA (sucedido pelo Banco Santander) pleiteando a condenação da instituição financeira, na qualidade de depositária judicial, ao pagamento de expurgos inflacionários sob os valores que ficaram à disposição do juízo nos autos de ação antes proposta pela empresa contra o Estado de São Paulo e que lhe foram revertidos. Argumentou que, nos autos daquela ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, 'era obrigação do Banespa pagar plena correção monetária sobre os depósitos, o que, todavia, não ocorreu, ao menos por ocasião dos planos econômicos governamentais [Plano Collor I e II]' (...)" (fls. 04). No tocante ao fumus boni iuris , afirma-se que a ação rescisória a ser proposta, com arrimo no art. 485, V, do CPC, sustentará que a decisão objeto da rescisória viola os arts. 406 do Código Civil de 2002, 161, § 1º do Código Tributário Nacional, 84 da Lei n. 8.981⁄95 e 13 da Lei n. 9.065⁄95, porque prevê "(...) índice de juros moratórios não previsto na legislação federal e que se divorcia da orientação há muito tempo consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que determina a aplicação da TAXA SELIC para fins de juros moratórios legais, na vigência do novo Código Civil (art. 406 do CC), conforme decidido pela Segunda Seção, em março de 2007, e pela Corte Especial, em novembro de 2008 (...)" (fls. 02). Sustenta-se que "(...) se mostra passível de desconstituição o decisum rescindendo para determinar que, a partir da vigência do novo Código Civil (janeiro de 2003), se aplica a taxa SELIC como índice de juros moratórios, sem cumulação de correção monetária, na forma do art. 406 da norma civil " (fls. 16). Afirma-se que o periculum in mora "(...) decorre do estado avançado dos atos executivos, evidenciados pelas seguintes circunstâncias: i) a decretação de penhora on line, com valor bloqueado e transferido de mais de R$287 milhões (conforme comprovante anexo); e ii) formulação de pedido de expedição de alvará de levantamento pelo ora Requerido, que se encontra sob apreciação do Juízo de primeira instância (...)" (fls. 17). Ao final, pleiteia-se a concessão de liminar para "(...) suspender a exequibilidade do acórdão a ser rescindido, alvo de futura ação rescisória, determinando-se a suspensão de todos os atos executivos que estão sendo praticados nos autos do processo nº 0182813-79.2006.8.26.0100, em curso perante a 18ª. Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo, oferecendo-se caução, se julgado necessário por V. Exa" (fls. 21). Comparecendo espontaneamente, COINBRA FRUTESP S⁄A manifestou-se, mediante petição às fls. 2.109-2.116, alegando a incompetência do eg. STJ para julgar a futura ação rescisória porque "(...) a questão relativa à taxa de juros moratórios - se pela SELIC, ou não - não foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, mas apenas pelo TJSP. Como se vê no acórdão do AG 1.096.392-SP, tanto de seu relatório, como de seu voto do insigne relator, essa questão não foi suscitada no recurso nem muito menos examinada no Superior Tribunal " (fls. 2.109). Afirma, ainda, que não há pedido de levantamento e que o requerente pretende, de todas as formas, protelar o pagamento devido, entre outros argumentos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que a jurisprudência desta eg. Corte admite a suspensão de decisão rescindenda, por meio de medida cautelar incidental de ação rescisória. Nesse sentido, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. 1. A concessão de efeito suspensivo a acórdão atacado por meio de ação rescisória está condicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora, o que não ocorre, na espécie. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg na MC 18.746⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13⁄03⁄2013, DJe 15⁄03⁄2013)   "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXCEPCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CAUTELAR IMPROCEDENTE. I - Não obstante o disposto no 489 do Código de Processo Civil - "A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda." - o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser cabível, excepcionalmente, a concessão de medidas cautelares para a suspensão de execução de decisões transitadas em julgado, que sejam objeto de ação rescisória, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do  periculum in mora. II -  Na hipótese dos autos, a requerente não logrou demonstrar, de forma inequívoca a ocorrência da fumaça do bom direito e tampouco do periculum in mora, motivo pelo qual deve ser mantida a eficácia da coisa julgada. III - Medida cautelar julgada improcedente." (MC 7.873⁄DF, Rel. Ministro GILSON DIPP , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄06⁄2007, DJ 29⁄06⁄2007, p. 483)   No caso em apreço, deve ser admitida a presente medida cautelar, apesar de ser preparatória de ação rescisória a ser interposta nesta eg. Corte, uma vez que a jurisprudência supra mencionada não faz qualquer restrição a tal instrumento, e tampouco parece viável que assim o faça, uma vez que o art. 796 do CPC dispõe que o " procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente ". Assim sendo, a priori, inexiste obstáculo processual à regular tramitação da presente medida cautelar. Passa-se, pois, ao exame dos pressupostos necessários à concessão do pretendido efeito suspensivo. Relativamente ao primeiro requisito, para que a medida cautelar tenha perspectiva de êxito é essencial que o direito alegado seja plausível. No tocante ao segundo, o promovente deve demonstrar a possibilidade de perecimento de seu direito, caso a medida não seja imediatamente deferida, com a suspensão dos efeitos da decisão que ensejaria o referido dano, no caso, a decisão a ser objeto da ação rescisória. Na hipótese, verifica-se, em sede de exame perfunctório, a presença do fumus boni iuris, uma vez que ao decidir acerca do mérito da ação, quanto aos temas de juros moratórios e de correção monetária, assim assentou o v. acórdão a ser objeto da ação rescisória: "É que todas as questões levantadas na apelação, ou seja, inexistência de prescrição, bem como o levantamento para todo o período de março⁄1990 até fevereiro⁄1991, no sentido de que entre março⁄1990 e julho⁄1990, os depósitos não foram bloqueados e nem transferidos ao BACEN, foram devidamente analisadas no aresto embargado, não tendo o condão de macular a decisão a ponto de anulá-la o fato de não ter o colegiado encontrado a solução buscada pelo recorrente. A propósito:   'PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. PRESCRIÇÃO. 1. Admite-se a aplicação dos índices do IPC na atualização dos depósitos judiciais. Precedente da Corte Especial: EREsp 136.070⁄RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 02.05.06. 2. 'Tratando-se de depósito judicial, no qual o agravante era o depositário, não corre a prescrição referente aos juros, uma vez que derivam de depósito em dinheiro sob a sua guarda. Aplicação do disposto no inciso IV do art. 168 do Código Civil' (AgRg no Ag 472684⁄SP; Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 05.05.03). 3. Recurso especial improvido.' (2ª Turma, REsp 734511⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJ 26.10.2006) - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -   'Processual civil. Depósito judicial. Juros. Prescrição. I. - Tratando-se de depósito judicial, no qual o agravante era o depositário, não corre a prescrição referente aos juros, uma vez que derivam de depósito em dinheiro sob a sua guarda. Aplicação do disposto no inciso IV do art. 168 do Código Civil. II. - Agravo regimental desprovido.' (3ª Turma, AgRg no Ag 472684⁄SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, unânime, DJ de 05.05.2003) Assim, correto o acórdão recorrido ao afirmar que 'os juros, em se tratando de depósito judicial, são capitalizados, o que significa dizer que se inserem no capital depositado, cuja cobrança não prescreve ' (fls. 140). Quanto à correção monetária, inobstante os judiciosos argumentos levantados e a combatividade demonstrada pelo ilustre patrono do recorrente, o acórdão impugnado sufraga a melhor orientação e está em harmonia com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que a instituição financeira deve incluir nos depósitos judiciais os índices oficiais que melhor representem a inflação dos referidos períodos. Nesse sentido: REsp 179.729⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJ de 28.06.1999; AgRg no REsp 647.279-SP, 1ª Turma, Rel. a em. Ministra Denise Arruda, unânime, DJ de 08.08.2005; REsp 275.660-SP, 2ª Turma, Rel. a em. Ministra Eliana Calmon, unânime, DJ 13.12.2004 e REsp 483.296-CE, 2ª Turma, Rel. o em. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 22.09.03. Ademais, o recorrente não demonstrou que os índices utilizados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a Tabela Prática para cálculo de atualização Monetária dos Débitos Judiciais não estão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o que torna inconsistente o inconformismo do agravante quanto à sua utilização. "   Infere-se, pois, que no julgamento do AG n. 1.096.392⁄SP, esta eg. Corte ao dar parcial provimento ao recurso especial do Banco ora requerente, modificando parcialmente o v. acórdão estadual, por outro lado confirmou, também parcialmente, esse aresto do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) na parte em que assim se manifestara acerca dos juros moratórios e da correção monetária (fls. 956): "Em resumo, a autora tem direito à diferença entre o índice de atualização monetária aplicado aos depósitos judiciais especificados na petição inicial e o IPC do IBGE, no período entre março de 1990 e fevereiro de 1991, com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça e juros de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do novo Código Civil e a partir de então de 1% ao mês - correção monetária e juros - desde a datada em que efetuados os levantamentos a menor até o efetivo pagamento (...)" .   Por sua vez, tal entendimento, novamente em sede de cognição sumária, aparenta contrariar a jurisprudência desta eg. Corte, como se depreende da leitura dos seguintes julgados: "CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORES DESVIADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTA CORRENTE DO DEPOSITANTE. Os danos a serem indenizados pela instituição financeira são aqueles decorrentes da transferência não justificada de fundos do correntista (a respectiva quantia nominal e os juros remuneratórios de um por cento ao mês) e as despesas (juros e tarifas) que em função do correspondente saldo negativo o depositante teve de suportar, mais (+) a correção monetária e os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil anterior e os juros moratórios a partir da vigência do atual Código Civil na forma do respectivo art. 406. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 447.431⁄MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄03⁄2007, DJ 16⁄08⁄2007, p. 285)   "CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL.  CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, 'Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional'. 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065⁄95, 84 da Lei 8.981⁄95, 39, § 4º, da Lei 9.250⁄95, 61, § 3º, da Lei 9.430⁄96 e 30 da Lei 10.522⁄02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento." (EREsp 727.842⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI , CORTE ESPECIAL, julgado em 08⁄09⁄2008, DJe 20⁄11⁄2008)   Nesse cenário, está presente o fumus boni iuris , ao menos quanto à plausibilidade do direito alegado acerca da violação literal do art. 406 do Código Civil⁄2002, o que, em tese, sustentaria a viabilidade da ação rescisória a ser manejada pelo inciso V do art. 485 do CPC, uma vez que da leitura do v. acórdão a ser objeto da rescisória, bem como dos precedentes referentes ao REsp n. 447.431⁄MG e ao EREsp 727.842⁄SP, o v. acórdão discutido não aparenta, novamente em exame perfuntório, estar em harmonia com a regra do art. 406 do CC⁄2002. Assim, não parece correta a alegação apresentada pela Requerida, de que esta eg. Corte não seria competente para processar e julgar a ação rescisória a ser proposta porque não teria o STJ estabelecido os índices referentes aos juros moratórios. Pelo que se vê das transcrições acima, o v. acórdão proferido nos autos do AG n. 1.096.392⁄SP examinou o mérito da causa, inclusive as questões atinentes a juros moratórios e a correção monetária, fato que atrai a competência desta eg. Corte para processar e julgar ação rescisória contra o v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento convertido em recurso especial ao qual se deu parcial provimento. As demais questões suscitadas pela Requerida referem-se a matéria processual a ser examinada nos autos da própria ação rescisória, não sendo este o momento adequado para tal análise. Assim sendo, conclui-se pela demonstração, em sede de exame liminar, do fumus boni iuris . Por seu turno, o periculum in mora também está comprovado, uma vez que a Requerida apresentou pedido de cumprimento de sentença (fls. 1.337-1.338), tendo o il. Magistrado de piso determinado à Requerente o pagamento de expressiva quantia de R$241.388.986,64 (duzentos e quarenta e um milhões, trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em decisão juntada às fls. 1.347. Ademais, consta, à fl. 1.383, "seguro-garantia" oferecida pelo ora Requerente, no valor de R$ 314.433.294,00 (trezentos e quatorze milhões, quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais), o que também demonstra a inexistência de periculum in mora inverso. Nesse panorama, não se mostra recomendável a continuidade de execução de valores tão elevados, quando ainda se avizinha discussão no v. acórdão em execução sobre possível violação a " literal disposição de lei " nos autos de ação rescisória a ser proposta pelo requerente executado. Por fim, cumpre esclarecer que no julgamento da medida cautelar não se examina o objeto da ação rescisória. Apenas é analisada, em sede de cognição sumária, da existência dos pressupostos legais autorizadores da cautelar, sem que haja um exame aprofundado da controvérsia, o que somente será realizado nos autos da ação principal. Diante do exposto, defiro a liminar para suspender a execução nos autos do processo nº 0182813-79.2006.8.26.0100, perante o d. Juízo da 18ª. Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo, até ulterior deliberação deste Tribunal. Oficie-se, com urgência, ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao d. Juízo da 18ª. Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo, comunicando o deferimento da liminar. Publique-se. Cite-se e intimem-se, com urgência. Brasília (DF), 16 de junho de 2015.     MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Documento: 49032288 Despacho / Decisão - DJe: 18/06/2015
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