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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 502650 SC 2003/0027411-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 502650 SC 2003/0027411-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 25.02.2004 p. 149

Julgamento

16 de Dezembro de 2003

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_502650_SC_16.12.2003.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRAZO DE RECOLHIMENTO.

1. O fato gerador da contribuição previdenciária é a relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador (até o quinto dia subseqüente ao mês laborado) e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária aos cofres da Previdência.
2. A folha de salário é a base de cálculo da exação, sendo irrelevante para o nascimento do fato gerador o pagamento.
3. Disposição expressa do art. 30, I, b da Lei 8.212/91 prevendo o recolhimento da contribuição previdenciária até o segundo dia do mês seguinte ao da competência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

    • STJ - RESP 381367 -RS, RESP 478465 -SC (LEXSTJ 167/133), RESP 480529 -SC

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 685698 RS 2004/0126473-3 DECISÃO:13/09/2005
  • REsp 686728 SC 2004/0141050-0 DECISÃO:01/09/2005
  • REsp 725119 SC 2005/0024150-5 DECISÃO:26/04/2005
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