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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 686750 RJ 2015/0069006-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
AREsp 686750 RJ 2015/0069006-8
Publicação
DJ 18/06/2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 686.750 - RJ (2015/0069006-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BRENDA RAYANE PANTOJA DA SILVA AGRAVANTE : INGRID PANTOJA DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ PÉRICLES COUTO ALVES E OUTRO (S) WALDEMAR DA MOTTA AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : UNIÃO AGRAVADO : GLADYS CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : SÍLVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por BRENDA RAYANE PANTOJA DA SILVA, de decisão que inadmitiu na origem Recurso Especial manifestado, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ANISTIADO POLÍTICO. EXTENSÃO DA PENSÃO ÀS FILHAS ATÉ COMPLETAREM 24 ANOS. CUSTEIO DE ESTUDO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. - A pensão em favor de filho menor, ou a ele equiparado, por morte decorrente do seu responsável, extingue-se quando o pensionista atinge a idade de vinte e um anos, disposição que se aplica tanto ao pensionista de segurado do Regime Geral de Previdência Social,nos termos do art. 77, parágrafo 2º, inciso II, da Lei 8.213/91, quanto em relação ao pensionista de servidor público (art. 222, inciso IV, da Lei 8.112/90). - Inexiste previsão legal para a prorrogação da pensão em favor de filho, maior de vinte e um anos de idade, ainda que se invoque a natureza especial do regime dos anistiados, ou a necessidade de custear os estudos. - Apelo improvido" (fl. 1.108e). Contra esse acórdão foram opostos Embargos Declaratórios, os quais foram rejeitados (fls. 1.120/1.125e). Nas razões do Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, a agravante aduz violação do art. , § 5º, da Lei 6.683/79 e da Súmula 340 do STJ. Alega, in verbis: "Na verdade, o v. Acórdão recorrido aplicou a matéria dos autos condição consagrada na lei comum da Regra Geral da Previdência Social, desprezando a condição de dependentes de anistiado político que possuem dispositivo legal próprio, qual seja, a Lei n.º 6683/79 - Lei de Anistia-, recepcionada pelo Art. 8º, do ADCT, da CRFB. (...) Por outro lado, se verifica que no momento do óbito do pai das Recorrentes, em 02/97, vigia o § 5º, do art. , da Lei 6.683/79, tendo em vista que o mesmo foi recepcionado pelo comando constitucional previsto no Art. do ADCT, da CRFB/88, pelo que, perfeitamente aplicável ao caso em análise a Súmula 340 desse Colendo Tribunal (...). (...) Assim, em sendo a pensão excepcional das Recorridas consectário legal, que decorre da natureza jurídica da Anistia, não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar a lei, deixando de proceder automaticamente manutenção da pensão excepcional das Recorridas, cujo direito inquestionável decorre do reconhecimento da anistia política concedida, ao seu falecido pai" (fls. 1.134/1.137e). Nas razões do Agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial encontram-se presentes, repisando, no mais, seus argumentos. Contraminuta às fls. 1.170/1.181e. É o relatório. Decido. Destaco, de plano, que "[a] divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.406.222/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 27/03/2014). De fato, para a caracterização da divergência, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, hipótese inocorrente, nos autos. No caso concreto, a recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. Observo, ainda, não se viabilizar o Recurso Especial por violação a enunciados de Súmula, por não estarem incluídos na expressão "tratado ou lei federal", constante do permissivo constitucional (art. 105, III, a, da CF/88). Quanto ao art. , § 5º, da Lei 6.683/79, melhor sorte não assiste à recorrente. Confira-se, no que interessa, o acórdão recorrido: "A pensão do filho menor, por morte decorrente do seu responsável, extingue-se quando o pensionista atinge a idade de 21 (vinte e um) anos, disposição que tanto se aplica ao pensionista do servidor falecido do regime único, segundo o art. 222, inc. IV, da Lei 8.112/90, como se aplica ao pensionista do segurado falecido, cf. art 77, § 2º, inc. II, da Lei 8.213/91. A realidade, assim estampada, não se constitui em novidade. No caso em tela, o benefício de aposentadoria excepcional de anistiado (espécie 58) foi concedido a Evaldo Freire Barros da Silva em maio de 1982, com data de início do beneficio (DIB) em 18/06/1980 (fl. 491). Tal benefício foi concedido sob o pálio da Lei nº 6.683/79, cujo § 5º, do art. prescrevia que 'Se o destinatário da anistia houver falecido, fica garantido aos seus dependentes o direito às vantagens que lhe seriam devidas se estivesse vivo na data da entrada em vigor da presente Lei". O comando legal visava, desta feita, amparar os dependentes do destinatário da anistia que já houvesse falecido na data da publicação da Lei nº 6.683179, em 28/08/1979, o que não é o caso da situação do ex-segurado Evaldo, que só veio a falecer em fevereiro de 1997 (fl. 13). No caso das autoras, como o benefício foi concedido ao seu genitor em maio de 1982 (fl. 491), tendo sido o mesmo empregado celetista da PETROBRAS (fls. 193/204), verifica-se, pois, que a sua aposentadoria somente poderia ter sido concedida nos termos da legislação aplicável ao Regime Geral da previdência Social. Como bem asseverou o douto Juízo a quo, à fl. 942: "(...) Conclui-se dessa forma porque a Lei nº 6683/79 - e também o Decreto nº 84.143/79, que a regulamentou - menciona, realmente, os dependentes do anistiado, mas sem nenhuma especificação do que se devia entender como dependente. Ora, sendo assim, a interpretação desse texto legal deve levar em conta o disposto nas (sic) legislação de regência do anistiado: se servidor civil, o estatuto aplicável; se servidor militar, as regras próprias dessa classe; e no caso de empregado celetista - situação de Evaldo - as normas do Regime Geral da Previdência Social. Na data do óbito do instituidor (fevereiro de 1997, fls. 13) estava em vigor a seguinte regra da Lei nº 8.213/91 (desde a redação original da lei, publicada em 25/7/199)):"Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria em regime excepcional, observado o disposto no Regulamento. Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bem como seus dependentes em gozo de pensão por morte, podem requerer a revisão do seu benefício para transformação em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa". A expressão"observado o disposto no Regulamento"remete para as regras do Decreto º 611/92 (ainda em vigor na data do óbito de Evaldo), que, no § 4º do art 134, dispôs:"§ 4º A pensão por morte do segurado anistiado falecido em gozo de aposentadoria excepcional terá o seu valor calculado com base nessa aposentadoria, observado o disposto na Subseção VII da Seção VII deste capítulo". A Subseção VIII da Seção VII tratam (sic) da pensão por morte, seguindo naturalmente o figurino da Lei nº 8.213/91, eis que, repita-se, em nenhum dispositivo da Lei nº 6.683/79 e da Lei nº 8.213/91 há qualquer especificação em relação aos dependes do segurado anistiado. Na época do óbito de Evaldo (2/1997) estava em vigor a seguinte regra da Lei nº 8.213/91:"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes so segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida."No que respeita à definição de dependente, vejam-se as regras do art. 16 da Lei nº 8.213/91, também em vigor na época do óbito de Evaldo:"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). (...)"Assim, nos termos da lei, as autoras não têm direito ao restabelecimento de suas cotas de pensão. O fato de serem estudantes universitárias, por outro lado, também não lhes dá direito ao benefício (...)". Destarte, ainda que se possa argumentar pela necessidade de custear os estudos ou o caráter indenizatório dos proventos do instituidor do benefício, anistiado político, não procede a pretensão de manutenção da pensão que foi extinta em 21/02/2006"(fls. 1.102/1.106e). Ao que se vê do trecho acima reproduzido, o Tribunal a quo entendeu que o art. , § 5º, da Lei 6.683/79 não se aplica ao caso do instituidor da pensão, porquanto ainda era vivo na data da publicação da Lei 6.683/79. O instituidor da pensão faleceu em 1997, tendo sido empregado celetista da Petrobrás, por isso, a pensão por morte decorreria do Regime Geral de Previdência Social. Dessa forma, o acórdão recorrido buscou o conceito de dependentes no Regime Geral de Previdência Social porque o anistiado, ao tempo do óbito, era celetista, bem como porque a Lei 6.683/79 não teria conceituado quem eram os dependentes nem o termo final do pensionamento. Contudo, a recorrente não rebateu tal fundamento, limitando-se a alegar que o art. , § 5º, da Lei 6.683/79 estaria em vigor ao tempo do óbito. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido. Logo, sendo os fundamentos suficientes para manter o julgado, fica inviabilizado o Recurso. A esse respeito, aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conheço do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília-DF, 08 de maio de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora