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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/06/2015
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1535429_8ecc3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.429 - SC (2015⁄0128793-0)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JUCILEI CARDOSO ADVOGADOS : LAURA HELENA BENETTI   JOSE FLORISBELO SARAIVA SOARES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 20 DO CPC E ART. 8º DA LEI N. 8.620⁄93. RESTITUIÇÃO DO VALOR ANTECIPADO PELO INSS AO PERITO DO JUÍZO. ACÓRDÃO RESPALDADO NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213⁄91. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO NO APELO ESPECIAL. SÚMULA 283⁄STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.   DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 154-155): AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSS – PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INDEFERIDO – DEMANDANTE ISENTA DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213⁄91 – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO RESSARCIMENTO À AUTARQUIA – DESPESA DE RESPONSABILIDADE DO INSS – RECURSO DESPROVIDO. O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213⁄91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620⁄93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' – não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213⁄1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). O recorrente sustenta ofensa ao artigo 3º e 20 do CPC; 1º, 3º, V, e 11, caput , da Lei n. 1.060⁄50; e ao artigo 8º da Lei n. 8.620⁄93 ao argumento de que cabe ao vencido restituir o valor antecipado a título de honorários periciais. Sem contrarrazões. Decisão de admissão na Corte de origem às fls. 191-192. É o relatório. Decido. A controvérsia a respeito da obrigação de o autor restituir o valor antecipado ao perito do Juízo pela autarquia previdenciária federal também foi resolvida pela Corte de origem com fundamento no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213⁄91, ao entendimento que o aludido dispositivo respalda o não ressarcimento de despensas pelo segurado quando sucumbente em Juízo. Com efeito, contra a aludida fundamentação não houve a devida impugnação, o que atrai a incidência da Súmula 283⁄STF. Nesse sentido: "Aplica-se a Súmula 283⁄STF, quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido (AgRg no AREsp 524.563⁄RR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30⁄09⁄2014)". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial com fundamento no caput do artigo 557 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2015.     MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
Documento: 48873564 Despacho / Decisão - DJe: 18/06/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/200033275/recurso-especial-resp-1535429-sc-2015-0128793-0/decisao-monocratica-200033284

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