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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 0013410-41.2008.4.04.7100 RS 2014/0328816-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/06/2015
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1175018_680e6.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.175.018 - RS (2014/0328816-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : OSCAR PINTO FILHO EMBARGADO : VALTER NEI SILVA DE QUADROS EMBARGADO : HÉLIO BARRETO GONÇALVES ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS FRANCIS CAMPOS BORDAS DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos pela UNIÃO, em face de v. acórdão prolatado pela col. Sexta Turma desta eg. Corte Superior, cuja ementa ficou assim definida: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Nos termos do art. do Decreto n. 20.910/1932, 'a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo'. 3. Tratando-se de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título é interrompido pela propositura da execução coletiva, voltando a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva. 4. Agravo regimental não provido" (fl. 311). Contra o v. acórdão a União opôs 3 (três) embargos de declaração, todos rejeitados (fls. 329-333; 342-345 e 357-361), o último com aplicação de multa. Nas razões do presente recurso, sustenta a embargante que "a partir da decisão que reconheceu a ilegitimidade do ente coletivo deve-se observar o art. do Decreto 20.910/32, sendo o prazo de 2 anos e meio. No caso a execução ocorreu em 4 anos e meio" (fl. 372). Afirma que o v. acórdão paradigma (AgRg no AgRg no REsp 1.284.270/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin) concluiu que, ajuizada a ação executória pelo sindicato, interrompe-se o prazo prescricional, que, a partir do último ato processual da causa interruptiva, volta a contar pela metade. O v. acórdão recorrido, por sua vez, teria decidido que "a partir do último ato processual da causa interruptiva recomeça a contagem do período remanescente aos cinco anos e não os dois anos e meio" (fl. 376). Assim, requer o provimento dos presentes embargos, para que prevaleça o entendimento adotado no v. acórdão apontado como paradigma, bem como a exclusão da multa que lhe foi imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. É o relatório. Decido. Apesar de admitidos os presentes embargos de divergência, melhor analisando os autos, verifico que o incidente não prospera. Isso porque a jurisprudência deste eg. Tribunal encontra-se pacificada no sentido de que, para a propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula 150/STF). Por outro lado, admite-se a interrupção do prazo, por uma única vez, de modo que este recomeça a contar pela metade, a partir do ato interruptivo, a teor do disposto na Súmula 383/STF ("A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo"). Desse modo, incide ao caso o disposto na Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Acerca da quaestio e a guisa de exemplo, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROPOR A EXECUÇÃO COLETIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA A PRETENSÃO INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional, para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade a partir do ato interruptivo, nos termos da Súmula 383/STF. 2. A discussão acerca da legitimidade da entidade de classe para a propositura da demanda executiva obsta o transcurso do prazo prescricional da pretensão individual, pois não caracterizada a inércia dos interessados em executar o título. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no REsp 1.171.604/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/5/2015)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 150/STF. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRECEDENTES. 1. O prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo coletivo, em conformidade com a Súmula 150/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não corre o prazo prescricional para a execução, enquanto se discute a legitimidade de sindicato para a propositura da ação executiva, diante da ausência de inércia da parte. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.498.092/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 23/3/2015). Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento aos embargos de divergência. P. e I. Brasília (DF), 15 de junho de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
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