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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 588202 PR 2003/0169447-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 588202 PR 2003/0169447-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 25.02.2004 p. 123

Julgamento

10 de Fevereiro de 2004

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_588202_PR_10.02.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO.

1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. O art. , parágrafo único, do CPC considera "admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito", modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.
2. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional.
3. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SENTENÇA DECLARATÓRIA, RECONHECIMENTO, DIREITO, CONTRIBUINTE, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DECORRÊNCIA, SENTENÇA DECLARATÓRIA, CONFIRMAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, DEFINIÇÃO, SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO, E, PRESTAÇÃO, OBJETO, EXIGIBILIDADE ; CARACTERIZAÇÃO, EFICÁCIA, TÍTULO EXECUTIVO ; IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, POR, PRECATÓRIO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VALOR, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / HIPÓTESE, SENTENÇA DECLARATÓRIA, RECONHECIMENTO, DIREITO, CRÉDITO, E, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CARACTERIZAÇÃO, OPÇÃO, CREDOR, REPETIÇÃO DO INDÉBITO ; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.

Veja

    • STJ - RESP 207998 -RS (RSTJ 134/90, JSTJ 15/102), RESP 544189 -MG, RESP 551184 -PR

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 8, 2ª ED., RT, 2003, P. 194-199.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI
  • Obra: TÍTULO EXECUTIVO E LIQUIDAÇÃO, RT, 1999, P. 101-106.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI
  • Obra: SENTENÇAS DECLARATÓRIAS, SENTENÇAS CONDENATÓRIAS E EFICÁCIA EXECUTIVA DOS JULGADOS, REVISTA DE PROCESSO - REPRO, N. 109, P. 45.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 731722 PR 2005/0038913-8 DECISÃO:20/10/2005
  • REsp 614577 SC 2003/0226416-5 DECISÃO:23/04/2004
  • REsp 513740 PR 2003/0051592-5 DECISÃO:23/03/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/200048/recurso-especial-resp-588202-pr-2003-0169447-1

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