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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 573038 MG 2003/0125768-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 573038 MG 2003/0125768-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 25.02.2004 p. 120
Julgamento
5 de Fevereiro de 2004
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_573038_MG_05.02.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 423.994/MG. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DIFERENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ÍNDICES.

1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 423.994/MG, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003, consagrou o seguinte entendimento, quanto ao prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação cuja cobrança foi declarada inconstitucional pelo STF: (a) se a declaração de inconstitucionalidade ocorreu em sede de ação de controle concentrado, o prazo de cinco anos inicia na data da publicação do respectivo acórdão; e (b) se a inconstitucionalidade foi declarada na via do controle difuso, o prazo qüinqüenal tem início na data da resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma ( CF, art. 52, X). Inexistindo resolução do Senado, aplica-se a regra geral adotada para a repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de considerar como termo inicial do cinco anos da prescrição a data da homologação do lançamento. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal.
2. No regime da Lei 9.430/96, a compensação dependia de requerimento à autoridade fazendária, que, após a análise de cada caso, efetuaria ou não o encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu novas redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
3. Tem-se, assim, que, à época da propositura da demanda (1998), não havia autorização legal para a realização da compensação pelo próprio contribuinte, sendo indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita Federal, razão pela qual o pedido veiculado na inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser atendido. Fica ressalvado, contudo, o direito da autora de proceder à compensação dos créditos na conformidade com as normas supervenientes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e julgar prejudicado o da contribuinte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

IMPROCEDENCIA, PEDIDO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, 1998, HIPOTESE, AUTOR, FALTA, REQUERIMENTO, COMPENSAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, LEI, VIGENCIA, EPOCA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO PREVIA, ORGÃO PÚBLICO, INEXISTENCIA, DIREITO, CONTRIBUINTE, REALIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSALVA, ADEQUAÇÃO, PROCEDIMENTO, LEI POSTERIOR.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/200056/recurso-especial-resp-573038-mg-2003-0125768-5