12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1992/XXXXX-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro ASSIS TOLEDO
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Ementa
PREVIDENCIARIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇOEM APOSENTADORIA ESPECIAL.NÃO E POSSIVEL CONVERTER-SE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO,CONCEDIDA SOB A EGIDE DE LEI ANTERIOR, EM APOSENTADORIA ESPECIAL,PREVISTA NA LEI 6.887/80, SE ESTA NÃO CONTEMPLOU EXPRESSAMENTEAS SITUAÇÕES PRETERITAS.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 006887 ANO:1980