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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1992/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ASSIS TOLEDO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_28876_SP_1310070925940.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_28876_SP_1310070925942.pdf
Relatório e VotoRESP_28876_SP_1310070925941.pdf
VotoRESP_28876_SP_1310070925943.pdf
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Ementa

PREVIDENCIARIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇOEM APOSENTADORIA ESPECIAL.NÃO E POSSIVEL CONVERTER-SE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO,CONCEDIDA SOB A EGIDE DE LEI ANTERIOR, EM APOSENTADORIA ESPECIAL,PREVISTA NA LEI 6.887/80, SE ESTA NÃO CONTEMPLOU EXPRESSAMENTEAS SITUAÇÕES PRETERITAS.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20008390/recurso-especial-resp-28876-sp-1992-0027833-7