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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 2562 DF 1993/0004672-1

Superior Tribunal de Justiça
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2562 DF 1993/0004672-1
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 14/08/1995 p. 23978
Julgamento
8 de Junho de 1995
Relator
Ministro JOSÉ DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_2562_DF_1310085553150.pdf
Certidão de JulgamentoMS_2562_DF_1310085553152.pdf
Relatório e VotoMS_2562_DF_1310085553151.pdf
VotoMS_2562_DF_1310085553153.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. EXERCICIO. ATOREGULAMENTAR. OMISSÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA PARA RECLAMAR DAAUTORIDADE MINISTERIAL O REGULAMENTO TIDO POR INDISPENSAVEL AOEXERCICIO DE DIREITOS INDIVIDUAIS A SER PRESTADO POR UMA TERCEIRAAUTORIDADE; SENÃO QUE SE PRESTA O MANDADO DE INJUNÇÃO, DEVERASDESCURADO, NO CASO, PELOS IMPETRANTES.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, POR CARENCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DEVOLVENDO O PROCESSO A ORIGEM, FORO COMPETENTE EM RELAÇÃO AS DEMAIS AUTORIDADES IMPETRADAS.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20011827/mandado-de-seguranca-ms-2562-df-1993-0004672-1