Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 813875 RS 2006/0017292-0

1. As alegações da agravante no sentido de que já não mais fazia parte da sociedade à época da constituição dos créditos ora executados, e de que não possuía poderes de administração, não podem ser apreciadas por este Pretório, haja vista que não houve manifestação a seu respeito pela Corte de origem, restando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento.

2. Não incide o disposto na Súmula 7/STJ no caso dos autos, haja vista que, da leitura do teor do acórdão recorrido, verificou-se a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica, não tendo havido necessidade de adentrar o conjunto fático-probatório dos autos para se chegar a tal conclusão.

3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que os sócios da pessoa jurídica são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, desde que haja dissolução irregular da sociedade ou seja comprovada a atuação dolosa ou culposa na administração dos negócios, por meio de fraude ou excesso de poderes. Assim, a dissolução irregular da empresa, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de restar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte desses.

4. Agravo regimental desprovido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.