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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/06/2015

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1481191_cf556.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.191 - SC (2014⁄0209204-0)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : VANIR APARECIDA BALLICO SANDERS ADVOGADO : VANESSA FERNANDES PALUDO E OUTRO(S)   DECISÃO   Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:     PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA⁄APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA APENAS EM PARTE DO PEDIDO. 1. Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. A causa de pedir é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático e, em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente que justifique a concessão de novo benefício. 3. Possível, portanto, o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS deduzindo o mesmo pedido sempre que houver modificação da situação fática, sem que isso implique ofensa à coisa julgada, pois a causa de pedir será diversa. Precedentes desta Corte. 4. Caso em que, estando o pedido formulado na primeira demanda contido no pedido formulado na segunda, e tendo por base, ambas as ações, o mesmo procedimento administrativo (NB 31⁄124.729.775-3), a pretensão, formulada na ação posterior, de concessão de benefício também no período anterior ao trânsito em julgado da decisão prolatada na demanda precedente está acobertada pela coisa julgada. 5. Considerando, no entanto, as conclusões periciais e as informações dos novos documentos juntados, dando conta do notório agravamento da patologia da autora no período que medeou as datas em que foram propostas as demandas (a primeira em 2003 e a segunda em 2007), não há falar em ofensa à coisa julgada quanto à pretensão de concessão do benefício previdenciário no período posterior ao trânsito em julgado da primeira ação. 6. Ação rescisória julgada procedente apenas em parte, para o fim de declarar que o acórdão rescindendo ofendeu coisa julgada em relação ao período anterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo n. 2003.72.02.050701-6⁄SC, devendo o marco inicial do benefício requerido na segunda demanda (n. 2009.72.99.000067-7 ) ser fixado na data de seu ajuizamento (29-03-2007), tendo em vista que, entre o trânsito em julgado da decisão proferida no processo precedente e a propositura da segunda demanda, não houve novo requerimento administrativo.     Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 444-452 e-STJ). O INSS, nas razões do  Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 20, §§ 3º e 4º, 128, 293, 460, e 485, IV, e 535, I e II, do CPC, sob o argumentação de que o Tribunal local não sanou os vícios apontados nos Embargos de Declaração e de que houve ofensa à coisa julgada no processo originário. Finalmente, afirma que deve ser reconhecida a sucumbência recíproca quando da fixação dos honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório .   Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.9.2014.    A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, a parte agravante sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo , sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284⁄STF. Cito precedentes:   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284⁄STF – CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779⁄99. (...) 1. Deve o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, sob pena de aplicação da Súmula 284⁄STF. (...) (AgRg no Ag 990.431⁄SP, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 26.05.2008 p. 1)   TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) (REsp 906.058⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 09.03.2007, p. 311).    No mérito, melhor sorte não assiste ao insurgente. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local assim consignou (fls. 420-423, e-STJ, grifei):   "Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS objetivando, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, rescindir acórdão da Quinta Turma desta Corte, por ofensa à coisa julgada. O eminente Relator votou por julgar improcedente a presente ação rescisória, ao argumento de que é dever da parte demandada arguir em sua defesa, já na resposta, a coisa julgada - o que não teria ocorrido no caso concreto -, bem assim porque não sendo conhecida a ocorrência de anterior trânsito em julgado de ação idêntica, prevaleceria a solução dada no último pronunciamento judicial (fl. 395). Ouso divergir do e. Relator, ainda que em parte. A controvérsia reside na incidência do instituto da coisa julgada sobre a presente lide . Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 301 do CPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. No caso concreto, em 07-03-2003, VANIR APARECIDA BALLICO SANDERS, agricultora, ajuizou, perante a Vara Federal de Chapecó⁄SC, a Ação Ordinária n. 2003.72.02.050701-6⁄SC, requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a sua cessação, em 01-09-2002 (NB 31⁄124.729.775-3), e⁄ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando problemas de coluna. Considerando as conclusões do laudo médico pericial (fls. 50-52), essa ação foi julgada improcedente, tendo transitado em julgado em outubro de 2003 (fls. 66-67). Em 29-03-2007 (fl. 73), a autora, ora ré, ingressou com nova ação (2009.72.99.000067-7), desta feita perante a Vara Única da Comarca de Itá⁄SC, objetivando, novamente, o restabelecimento do mesmo benefício de auxílio-doença, cessado administrativamente em 01-09-2002 (NB 31⁄124.729.775-3), e⁄ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados desde aquela data, ainda em face de problemas de coluna. Além do procedimento administrativo acostado aos autos da ação anterior, juntou os atestados das fls. 81 e 82. Tendo em vista o laudo pericial (fls. 200-201), a ação foi julgada procedente (fls. 217-225), para o efeito de determinar ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, condenando o INSS ao pagamento dos valores atrasados desde o cancelamento administrativo, em 01-09-2002. Essa sentença foi mantida pela Quinta Turma nesta Corte, tendo sido provido em parte o apelo do INSS e a remessa oficial apenas para reduzir os juros moratórios a partir de julho de 2009 (fls. 277-281), acórdão que transitou em julgado em 01-02-2011 (fl. 285). Pois bem. Entendo que se fez presente a tríplice identidade entre as ações (partes, pedido e causa de pedir, nos termos do § 2.º do art. 301 do CPC), ainda que apenas parcialmente , isto é, em relação à pretensão relativa ao restabelecimento do benefício e⁄ou conversão em aposentadoria por invalidez antes de outubro de 2003 , data em que transitou em julgado a decisão proferida na ação precedente. Isso porque não há dúvidas de que o pedido formulado na primeira demanda está contido no pedido formulado na segunda, tendo por base o mesmo procedimento administrativo (NB 31⁄124.729.775-3), que concluiu pela cessação do benefício, e que instruiu a primeira ação. Tem-se, pois, que o provimento judicial de improcedência, exarado pelo Juízo Federal da Vara Federal de Chapecó⁄SC nos autos do processo n. 2003.72.02.050701-6, ainda produzia efeitos em relação a tais fatos quando da propositura da segunda demanda, perante o Juízo de Direito da Comarca de Itá⁄SC. E, assim, a pretensão de obter o benefício no período anterior ao trânsito em julgado da decisão prolatada naqueles autos está acobertada pela coisa julgada. Relativamente ao período posterior, no entanto, a situação é um pouco diversa. Sabe-se, em relação à causa de pedir, que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício. Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente . Nessa linha, os seguintes precedentes desta Corte: (...) Presente, aqui, portanto, essa particularidade que não pode ser olvidada. Refiro-me ao fato, ainda que não deduzido expressamente na inicial da segunda demanda, relativo ao notório agravamento da patologia da autora nesse interregno . Para fins de bem evidenciar essa situação, além da análise dos atestados das fls. 81 e 82 destes autos (datados de janeiro e fevereiro de 2007, dando conta de que a autora estaria incapacitada por tempo indeterminado para o exercício de suas funções, em decorrência das patologias classificadas sob os códigos M51.3; M51.2; M65.9; M54.4; M53.1 e M19.9 do CID10), devem ser levadas em consideração as conclusões das perícias judiciais realizadas em cada uma das ações. Com efeito, por ocasião da realização da perícia na primeira ação, em agosto de 2003, foi referido no laudo - firmado por médico ortopedista - que a lombalgia de que a autora padecia há aproximadamente dois anos não a incapacitava para o exercício de atividades agrícolas, embora tenha mencionado que haveria possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade similar, e que o mal que acometia a demandante não decorreria do exercício da atividade até então exercida (agricultura). Esse era o quadro clínico da autora em agosto de 2003. (...) Todos esses dados são reveladores de que o quadro clínico da autora deteriorou-se significativamente no período que medeou as datas em que foram propostas as demandas (a primeira em 2003 e a segunda em 2007). E tanto é verdade que seu estado de saúde continuou a agravar-se que, em julho de 2009, para justificar pedido de preferência ao Relator do processo a nesta Corte, juntou aos autos novos exames (fls. 264-274), dando conta de problemas cardíacos. Em face do todo o acima exposto, tenho que a presente ação rescisória deve ser julgada procedente apenas em parte, para o fim de declarar que o acórdão rescindendo ofendeu coisa julgada em relação ao período anterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo n. 2003.72.02.050701-6 (ou seja, período anterior a outubro de 2003).   Depreende-se de leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local julgou parcialmente procedente a Ação Rescisória ao afirmar que somente houve ofensa à coisa julgada em relação ao período anterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nos primeiros autos. Asseverou, todavia, que o novo ajuizamento de Ação pela parte ora recorrida não ofendeu a coisa julgada referente ao período posterior, uma vez que as causas de pedir das Ações seriam distintas, já que ocorreram alterações da situação fática provocada por notório agravamento da patologia da autora no interregno entre ambas. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo a existência e os limites da coisa julgada in casu , seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. É assente no STJ que o reexame de ofensa à coisa julgada importa em nova análise do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.257.945⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 25⁄4⁄2012). 2. A alegação da parte sobre a afronta dos arts. 460, 467, 468, 474 e 485, V, do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou- se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211⁄STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.426.829⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄9⁄2014).     AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO COM CARÁTER RECURSAL. ART. 485 DO CPC. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO NOVO. REEXAME. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal de Justiça do Estadual ao analisar a demanda concluiu que, sendo a ação rescisória via processual de exceção, seu cabimento restringe-se às estreitas hipóteses enumeradas no artigo 485, I a IX, do Código de Processo Civil, não demonstradas no caso em julgamento, evidenciando a nítida intenção da recorrente em rever a matéria solucionada na sentença rescindenda, o que se afigura inviável em respeito à coisa julgada. 3. O acolhimento da pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 455.778⁄TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14⁄04⁄2014).   PROCESSUAL CIVIL (...) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Decidindo a Corte de origem serem diversas as causas de pedir entre a presente ação e outra anteriormente intentada, não é possível rever tal premissa em sede de recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7⁄STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1304719⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 05⁄08⁄2013, grifei).   PROCESSUAL CIVIL (...) COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. (...) (...) 2. " A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem - que entendeu configurada a litispendência e coisa julgada - exige a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que o conteúdo dos provimentos judiciais ordinários não nos permitem conhecer todas as características dessas ações. Incidência da Súmula 7⁄STJ. " (REsp 1347280⁄SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 07⁄02⁄2014). (...) (AgRg no AREsp 499.831⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 02⁄06⁄2014, grifei).   (...) INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Tendo o Tribunal de origem, à luz dos fatos e provas apresentados, decidido pela inexistência de coisa julgada material, porquanto são ações com causas de pedir diversas, infirmar tal posicionamento encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. II - Agravo improvido. (AgRg no Ag 812.077⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 30⁄09⁄2008, grifei).   PROCESSUAL CIVIL (...) LITISPENDÊNCIA E AFRONTA À COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Havendo o Tribunal de origem registrado que as demandas ajuizadas possuíam diferentes causas de pedir e que as remunerações objeto da ação de cobrança não foram questionadas na ação de reintegração da servidora⁄agravada, a aferição da ocorrência de litispendência e afronta à coisa julgada na forma pretendida pelo agravante demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 446.331⁄SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2⁄12⁄2014; AgRg no AREsp 547.259⁄RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1⁄9⁄2014; AgRg no REsp 1.268.962⁄PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24⁄9⁄2012; AgRg no AREsp 545.692⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30⁄10⁄2014. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 423.445⁄MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 05⁄03⁄2015, grifei).   PROCESSUAL CIVIL (...) EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. É assente nesta Corte que o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 573.359⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄10⁄2014, grifei).   PROCESSUAL CIVIL (...) OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A análise da alegada violação à coisa julgada demanda, no caso, reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 381.346⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄03⁄2014, grifei).   Finalmente, ressalto que este Superior Tribunal tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Nesse sentido:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. (...) 3. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "verificar o grau de sucumbência entre as partes, para constatar se ocorreu em parte mínima ou reciprocamente, não é possível sem reexame do conteúdo fático da demanda, prática que em sede de recurso especial enfrenta o veto do enunciado 7 da Súmula do STJ." 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 241.626⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄02⁄2013, grifei).     ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. (...) 3. No caso, a discussão sobre o montante da verba advocatícia e o grau de sucumbência entre as partes não é possível sem reexame do conteúdo fático da demanda, o que é vedado na estreita via do recurso especial, conforme óbice da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 193.107⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15⁄03⁄2013, grifei).   Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de maio de 2015.     MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Documento: 48146898 Despacho / Decisão - DJe: 19/06/2015
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