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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/06/2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_713442_bcc4b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 713.442 - MS (2015⁄0116618-3)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ISRAEL PAULO MOISES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : LUIZ CLÁUDIO NETO PALERMO E OUTRO(S)   AQUIS JÚNIOR SOARES E OUTRO(S) AGRAVADO  : MUNICÍPIO DE DOURADOS PROCURADOR : LEONARDO LOPES CARDOSO E OUTRO(S)   DECISÃO   Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "b", da CF⁄88) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado (fl. 100, e-STJ):   E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS – GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS – PENA DISCIPLINAR – EFEITOS NEGATIVOS NA PROGRESSÃO FUNCIONAL – ATO ÚNICO – FUNDO DE DIREITO – PRETENSÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 116-122, e-STJ). No Recurso Especial interposto somente pela alínea "b", inciso III, do art. 105 da CF⁄88, o agravante alega a nulidade de ato administrativo que gerou penalidade baseada no Decreto 361⁄97. Aduz que não prescreveu seu direito tendo em vista a relação de trato sucessivo, ou seja, segue-se renovando a pontuação negativa em seus registros funcionais. Sem contraminuta (fl. 172, e-STJ). É o relatório . Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.5.2015. A irresignação não merece prosperar. Observa-se que o agravante fundamenta seu recurso somente na alínea "b" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e aponta como ato de governo local contrário à lei federal a pontuação negativa gerada com as penas de repreensão na ficha do recorrente em afronta à lei da Guarda Municipal. Ocorre que, no caso dos autos, não foram apontadas violações a lei federal e nem sequer a Corte de origem adotou como razões de decidir as apontadas Resoluções Municipais, o que implica inicialmente o  não conhecimento deste Recurso. Assim, a parte recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada como o Tribunal  a quo  julgou "válido ato de governo local contestado em face de lei federal", atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284⁄STF: "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido:   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF. PRECEDENTES. 1. Se nas razões do recurso especial interposto com fundamento na alínea b do permissivo constitucional a parte não expõe os motivos pelos quais determinado ato local teria afrontado legislação federal, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 923.497⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 02⁄02⁄2009).   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA PELA EMISSÃO DE ODORES EM ATIVIDADE INDUSTRIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE SE FUNDAMENTOU EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 997⁄76 E DECRETO ESTADUAL 8.468⁄76.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. (...) 4. Por fim, observa-se que a agravante fundamenta seu recurso também na alínea "b" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e aponta como ato de governo local contrário à lei federal o próprio Decreto Estadual 8.468⁄76. Contudo, ato de governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e generalidade. O STJ não possui competência para, em Recurso Especial, conhecer de conflito entre lei local e lei federal, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, "d", da CF⁄1988). 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.639⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2015, DJe 06⁄04⁄2015)   ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "B". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS SUPOSTAMENTE CONFLITANTES. CONFRONTO ENTRE ATO DE GOVERNO LOCAL E ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Recurso especial fulcrado na alínea "b" do permissivo constitucional, no qual se alega que a interpretação dada pela Corte de origem às Resoluções ns. 565⁄96 e 655⁄98 está em desacordo com o art. 37, XXI, da CF e art. 3º da Lei 8.666⁄93. 2. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual confronto entre ato de governo local e a Constituição Federal, uma vez que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, a solução de tal questão cabe, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal. 3. A interposição do recurso especial pela alínea "b" do art. 105, III, da CF⁄1988 pressupõe que as instâncias ordinárias tenham julgado "válido ato de governo local contestado em face de lei federal". Ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem sequer adotou como razões de decidir as apontadas Resoluções Municipais, muito menos tratou da tese ora apresentada pela recorrente (confronto entre ato governo local x lei federal), e tampouco analisou a controvérsia à luz do alegado art. 3º da Lei 8.666⁄93, ressentindo, portanto, o recurso especial do devido prequestionamento. Precedentes: REsp 453.744⁄MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11⁄11⁄2011; EDcl no AgRg no REsp 726.431⁄MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23⁄04⁄2009. 4. Recurso não conhecido. (REsp 1240541⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 28⁄11⁄2014)   Ante o exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de maio de 2015.     Ministro Herman Benjamin Relator
Documento: 48431096 Despacho / Decisão - DJe: 19/06/2015
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