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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/06/2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_712117_15231.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 591 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712.117 - SP (2015⁄0108021-0)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ABA-MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA AGRAVANTE : ABA SUL COMERCIAL DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA AGRAVANTE : FELÍCIO VIGORITO E FILHOS LTDA AGRAVANTE : H MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PECAS E SERVICOS EM VEICULOS LTDA AGRAVANTE : VIAMAR VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS : FLÁVIO SARTORI   RODRIGO EDUARDO FERREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO  : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS   DECISÃO   Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "b", da CF⁄88) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 111, e-STJ):   Agravo de Instrumento - Impugnação de Portaria do DETRAN-SP (nº 736⁄2010) que passou a exigir das concessionárias a emissão do Certificado de Registro de Veículos (CRV), transferindo-lhes a propriedade do bem em qualquer operação mercantil realizada - Ausência da plausibilidade do direito invocado - alteração que, a princípio, visa conferir maior segurança jurídica às relações de transferência da propriedade de veículos - Recurso improvido.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 122-128, e-STJ). No Recurso Especial interposto somente pela alínea "b", inciso III, do art. 105 da CF⁄88, os agravantes alegam que a Portaria 1606⁄2005, a qual determina que as revendedoras devem transferir os veículos para sua propriedade antes da revenda do bem, estaria violando a Lei Federal 9.503⁄1997 (Código de Transito Brasileiro). Sem contraminuta (fl. 172, e-STJ). É o relatório .   Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.5.2015. A irresignação não merece prosperar. Observa-se que os agravantes fundamentam seu recurso somente na alínea "b" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e apontam como ato de governo local contrário à lei federal a Portaria 1606⁄2005 expedida pelo DETRAN⁄SP. Contudo, ato de governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e generalidade. O STJ não possui competência para, em Recurso Especial, conhecer de conflito entre lei local e lei federal, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, "d", da CF⁄1988). A propósito:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME DE ECONOMIAS. DECRETOS ESTADUAIS 21.123⁄83 E 41.446⁄96. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. O DECRETO ESTADUAL REGULAMENTAR ESTÁ INSCRITO NO CONCEITO DE LEI LOCAL, O QUE INSERE O JULGAMENTO DA ALEGAÇÃO DE SUA INCOMPATIBILIDADE COM A LEI FEDERAL NA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 102, III, D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) II. O Decreto estadual regulamentar, de efeitos gerais, não se caracteriza como ato de governo local, encontrando-se, na verdade, inscrito no conceito de lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com norma federal na competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da Carta da República, segundo o qual é cabível Recurso Extraordinário contra o acórdão que "julgar válida lei local contestada em face de lei federal". III. Na forma da jurisprudência do STJ, "não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea 'b', da CF, quando se analisa a validade de decreto estadual, contestada em face de lei federal. Se na exegese de 'lei federal' (do art. 105, inciso III, alínea 'a', da CF) estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de 'lei local' (art. 102, inciso III, alínea 'd', da CF) também estão contemplados os decretos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que se limitam a conferir densidade normativa aos correspondentes comandos legais" (STJ, REsp 1.197.663⁄ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄10⁄2010). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 484.089⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 04⁄03⁄2015)   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA PELA EMISSÃO DE ODORES EM ATIVIDADE INDUSTRIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE SE FUNDAMENTOU EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 997⁄76 E DECRETO ESTADUAL 8.468⁄76.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. (...) 4. Por fim, observa-se que a agravante fundamenta seu recurso também na alínea "b" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e aponta como ato de governo local contrário à lei federal o próprio Decreto Estadual 8.468⁄76. Contudo, ato de governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e generalidade. O STJ não possui competência para, em Recurso Especial, conhecer de conflito entre lei local e lei federal, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, "d", da CF⁄1988). 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 622.639⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2015, DJe 06⁄04⁄2015)   ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "B". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS SUPOSTAMENTE CONFLITANTES. CONFRONTO ENTRE ATO DE GOVERNO LOCAL E ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Recurso especial fulcrado na alínea "b" do permissivo constitucional, no qual se alega que a interpretação dada pela Corte de origem às Resoluções ns. 565⁄96 e 655⁄98 está em desacordo com o art. 37, XXI, da CF e art. 3º da Lei 8.666⁄93. 2. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual confronto entre ato de governo local e a Constituição Federal, uma vez que, nos termos do artigo 102, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, a solução de tal questão cabe, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal. 3. A interposição do recurso especial pela alínea "b" do art. 105, III, da CF⁄1988 pressupõe que as instâncias ordinárias tenham julgado "válido ato de governo local contestado em face de lei federal". Ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem sequer adotou como razões de decidir as apontadas Resoluções Municipais, muito menos tratou da tese ora apresentada pela recorrente (confronto entre ato governo local x lei federal), e tampouco analisou a controvérsia à luz do alegado art. 3º da Lei 8.666⁄93, ressentindo, portanto, o recurso especial do devido prequestionamento. Precedentes: REsp 453.744⁄MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11⁄11⁄2011; EDcl no AgRg no REsp 726.431⁄MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23⁄04⁄2009. 4. Recurso não conhecido. (REsp 1240541⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 28⁄11⁄2014)     Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a" , do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo.   Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2015.     Ministro Herman Benjamin Relator
Documento: 48317714 Despacho / Decisão - DJe: 19/06/2015
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