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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0007084-51.2009.4.03.6100 SP 2015/0085454-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/06/2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_696054_5f1e4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 696.054 - SP (2015/0085454-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JAIR DE CARVALHO ADVOGADOS : WILSON MIGUEL EMANUEL CELSO DECHECHI AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO ACUMULADAMENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A repercussão geral não obsta o julgamento, mas tão somente a remessa de eventual recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil. 2. O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social figura apenas como responsável tributário pela retenção na fonte nos termos do art. 121, II, do CTN e do art. 115, III, da Lei 8.213/1991, não sendo parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda cujo objetivo seja a repetição de indébito. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não incidir o imposto de renda sobre benefícios previdenciários pagos acumuladamente, o qual deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítimo cobrar-se imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 4. Referido recurso foi julgado sob o regime do art. 543-C e da Resolução STJ nº 08/2008, que disciplinam o regramento dos recursos repetitivos. 5. Conforme se infere dos autos, a retenção questionada ocorreu posteriormente à vigência da Lei 9.250/1995, não se havendo de se falar em juros de mora até 31/12/1995. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 180). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Contraminuta apresentada às fls. 283-286. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.5.2015. Não se pode conhecer da irresignação. O Tribunal local inadmitiu o Recurso Especial, sob duplo fundamento: A controvérsia acerca da legitimidade passiva do INSS não merece prosperar. A questão debatida nos autos refere-se à incidência de imposto de renda sobre benefícios previdenciários recebidos de forma acumulada pelo contribuinte, o que justifica a legitimidade exclusiva da Fazenda Nacional. (...) Quanto aos honorários advocatícios, é firme a orientação jurisprudencial a dizer que não cabe o recurso especial para reapreciação dos critérios adotados pelas instâncias originárias para o seu arbitramento, em razão de a pretensão esbarrar na orientação firmada pela Súmula 07 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a afirmar: (...) no presente caso, uma vez que se trata de decisão genérica, que afirma ser incabível o Recurso Especial interposto pela Agravante. Conforme recentemente reiterado pelo Supremo Tribunal Federal, o direito de ter os argumentos devidamente considerados possui natureza fundamental e de inegável respaldo constitucional. (direito de ver seus argumentos considerados, que exige do julgador capacidade, apreensão e isenção de ânimo para contemplar as razões apresentadas). Sobre o direito de ver os argumentos contemplados pelo órgão julgador, que corresponde, obviamente, ao dever do julgador ou da Administração de a eles conferir atenção, pode-se afirmar que ele envolve não só o dever de tomar conhecimento, como também o de considerar, séria e detidamente, as razões apresentadas. De fato, as razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum, o que não ocorre no caso. Ressalte-se, porém, que o óbice apontado constitui pressuposto recursal genérico, passível de apreciação no juízo de admissibilidade inaugural. A jurisprudência desta Corte aplicava, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo de Instrumento que não refutasse, de maneira específica, os fundamentos do decisum de inadmissão do Recurso Especial. Nesse sentido, são fartos os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. (...) 2. Não basta ao recorrente afirmar o desacerto da decisão agravada, mas, pelo princípio da dialeticidade, é indispensável confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos. 3. A ausência de efetiva impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, consoante entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1215526/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 15.12.2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO APÓS PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. (...) 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AgRg no Ag 1181610/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 22.03.2010.) Nos dias atuais, o vigente art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil com redação determinada pela Lei 12.322/2010, que alterou o procedimento recursal do Agravo contra a decisão que inadmite o Especial prevê, como atribuição do relator, "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ademais, esclareço que esta Corte entende ser possível a apreciação do mérito no juízo de admissibilidade do apelo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 123-STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE FIXOU CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO COM O QUAL NÃO SE OBTEVE A REFORMA TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. I. Não há que se falar em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que a Corte estadual teria ingressado indevidamente no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, mediante decisão desfundamentada e genérica, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula n. 123/STJ. (...) (AgRg no Ag 1260939/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 15/04/2011). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. POSSIBILIDADE. (...) 3. "É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (AgA 228.787/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 04.09.2000). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1099576/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 14/04/2009). Dessa maneira, não tendo sido infirmadas as razões que nortearam o decisum impugnado, não se pode conhecer da irresignação. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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